Informativo 38 - Página 0 - Ano 2026
RESOLUÇÃO 77 CONFAZ, DE 9-9-2026
(DO-U DE 22-9-2026)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
Este Ato autoriza os Estados da Bahia e do Espírito Santo a registrar e depositar no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Este Ato autoriza os Estados da Bahia e do Espírito Santo a registrar e depositar no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
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