Informativo 38 - Página 0 - Ano 2026
CONVÊNIO ICMS 111, DE 21-9-2026
(DO-U DE 22-9-2026)
DÉBITO FISCAL – Anistia
Piauí e Rio de Janeiro são autorizados a criar programas de parcelamento de débitos
Este Convênio autoriza a concessão de remissão e a criação de programa de anistia e de parcelamento de débitos de ICMS na forma que especifica.
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