Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 48.796, DE 17-9-2026
(DO-PB DE 18-9-2026)
(DO-PB DE 18-9-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Eletrônica em Substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 23/26,
DECRETA:
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