Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 1.561, DE 17-9-2026
(DO-SE DE 18-9-2026)
(DO-SE DE 18-9-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023;
Área exclusiva do cliente 