Informativo 38 - Página 0 - Ano 2026
LEI 15.513, DE 22-9-2026
(DO-U DE 23-9-2026
(DO-U DE 23-9-2026
INCENTIVO FISCAL – Redução do Imposto
Prorrogados os incentivos do Pronon e do Pronas/PCD
Este Ato altera a Lei 12.715
Este Ato altera a Lei 12.715
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