Informativo 38 - Página 0 - Ano 2026
LEI 15.517, DE 22-9-2026
(DO-U DE 23-9-2026)
(DO-U DE 23-9-2026)
COMBUSTÍVEL – Normas
Lei dispõe sobre os crimes de furto e roubo de combustíveis
Este Ato, dentre outras medidas, altera a Lei 8.176
Este Ato, dentre outras medidas, altera a Lei 8.176
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