Informativo 38 - Página 0 - Ano 2026
LEI 15.519, DE 22-9-2026
(DO-U DE 23-9-2026)
Mensagem de Veto(DO-U DE 23-9-2026)
PSICOPEDAGOGO - Exercício da Profissão
Disciplinado o exercício da atividade de psicopedagogia
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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