Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 1.567, DE 22-9-2026
(DO-SE DE 23-9-2026)
(DO-SE DE 23-9-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem, em especial, sobre a exclusão do Estado de São Paulo da ST nas operações com pneumáticos, tintas e vernizes, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem, em especial, sobre a exclusão do Estado de São Paulo da ST nas operações com pneumáticos, tintas e vernizes, nas condições que especifica.
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