Informativo 38 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA CONJUNTA 3 SENACON-SEDIGI-SPDIGI, DE 22-9-2026
(DO-U, Edição Extra, de 23-9-2026)
(DO-U, Edição Extra, de 23-9-2026)
FORNECIMENTO DE BENS
OU SERVIÇOS – Publicidade Enganosa
Disciplinada a veiculação de anúncios por provedores de aplicações de internet
Esta Portaria Conjunta dispõe sobre a proteção do consumidor na veiculação de anúncios e no impulsionamento pago por provedores de aplicações de internet e sobre a proteção contra a publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta.
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