Informativo 39 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 115 SAIF, DE 23-9-2026
(DO-MG DE 24-9-2026)
(DO-MG DE 24-9-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Portaria altera PMPF para as operações com bebidas alcoólicas
Foram introduzidas, com efeitos a partir de 28-9-2026, modificações na Portaria 94 Saif, de 25-6-2026
Foram introduzidas, com efeitos a partir de 28-9-2026, modificações na Portaria 94 Saif, de 25-6-2026
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