Informativo 38 - Página 0 - Ano 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SEEC, DE 21-9-2026
(DO-DF DE 24-9-2026)
(DO-DF DE 24-9-2026)
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Documentário Fiscal
Fazenda dispõe sobre a emissão de documentos fiscais no fornecimento de alimentação
Esta modificação na Instrução Normativa 9 SEF, de 26-6-2017, estabelece que a gorjeta excedente a 10% do valor da conta é, para todos os fins, considerada receita bruta auferida, inclusive para apuração do faturamento.
Esta modificação na Instrução Normativa 9 SEF, de 26-6-2017, estabelece que a gorjeta excedente a 10% do valor da conta é, para todos os fins, considerada receita bruta auferida, inclusive para apuração do faturamento.
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