Informativo 39 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 24.829, DE 23-9-2026
(DO-BA DE 24-9-2026)
(DO-BA DE 24-9-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
DECRETA
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