Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
RESOLUÇÃO 3.522 SEFAZ, DE 21-9-2026
(DO-MS DE 24-9-2026)
(DO-MS DE 24-9-2026)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS
Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro/2026.
Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro/2026.
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