Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
RESOLUÇÃO 25 SEFAZ, DE 22-9-2026
(DO-E SEFAZ-AM DE 23-9-2026)
(DO-E SEFAZ-AM DE 23-9-2026)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda mantém os prazos originais de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA em outubro
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 106 e § 6º do art. 107,ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28de dezembro de 1999;
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