Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 23 SEFAZ, DE 14-9-2026
(DO-MA DE 21-9-2026)
(DO-MA DE 21-9-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz modificações no Regulamento do ICMS relativamente ao prazo para a transmissão dos arquivos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF e da Escrituração Fiscal Digital – EFD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
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