Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
LEI 8.192, DE 1-9-2026
(DO-Natal DE 23-9-2026)
(DO-Natal DE 23-9-2026)
DÉBITO FISCAL - Transação - Município do Natal
Natal institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
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