Informativo 39 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 29.291, DE 24-9-2026
(DO-MG DE 25-9-2026)
(DO-MG DE 25-9-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento nas operações realizadas por produtor rural pessoa física
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “a.1” do inciso III do § 1º do art. 17 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
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