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Suposta cumulação de cargos é nula e agente de saúde deve ser reintegrada

A 3ª Câmara Cível do TJRN reformou sentença e deu provimento aos apelos interpostos em ação civil pública e ação de obrigação de fazer, interpostas por uma servidora pública, para declarar a nulidade do processo administrativo disciplinar e, consequentemente, do ato administrativo que a exonerou do cargo de auxiliar de enfermagem no município de Arez. Desta forma, também como consequência, determinou a reintegração de forma definitiva, no prazo de 30 dias, a contar da publicação da atual decisão.

A decisão também determina que o município efetue o pagamento dos vencimentos e demais vantagens devidas desde o indevido desligamento, referente a uma alegada cumulação de cargos, acrescido de juros e correção monetária, aplicáveis à Fazenda Pública.

“Consequentemente, diante do reconhecimento da legalidade da acumulação de cargos pela servidora, impõe-se a improcedência do pedido de instauração de processo administrativo disciplinar”, reforça o relator, o juiz convocado Eduardo Pinheiro, ao ressaltar que, em 20 de janeiro de 2023, foi editada a Lei nº 14.536, que modificou a Lei nº 11.350/2006, permitindo o acúmulo de cargo para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, ao reconhecê-los como profissionais da saúde.

O julgamento também ressaltou que, após a decisão de exoneração da servidora, não foi aberto prazo para recurso, tendo sido dado como “encerrados os trabalhos” e encaminhados os autos para que fossem “submetidos à decisão do Chefe do Poder Executivo do município de Arez/RN”, que recebendo o relatório final, na data em 08 de novembro de 2022, imediatamente publicou a Portaria nº 199/2022, também da mesma data, exonerando a servidora.

“Assim, evidenciada a nulidade no procedimento administrativo, com cerceamento de defesa da apelante”, esclarece o relator.

FONTE: TJ-RN