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Legislação do Estado: AM
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RESTITUIÇÃO - Decreto - 6151 - 13/06/202516/06/2025 - 11:02
Manaus dispõe sobre os pedidos de restituição e compensação de tributos
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 51846 - 04/06/202506/06/2025 - 17:36
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 51847 - 04/06/202506/06/2025 - 17:34
Governador altera a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 51844 - 04/06/202506/06/2025 - 17:32
Governador altera a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 51845 - 04/06/202506/06/2025 - 11:56
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RECOLHIMENTO - Resolução - 14 - SEFAZ - 03/06/202504/06/2025 - 14:28
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RECOLHIMENTO - Resolução - 13 - SEFAZ - 02/06/202504/06/2025 - 14:25
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CRÉDITO PRESUMIDO - Resolução - 11 - SEFAZ - 12/05/202519/05/2025 - 05:42
Fazenda dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações internas com GLGN
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RECOLHIMENTO - Resolução - 10 - SEFAZ - 06/05/202507/05/2025 - 15:10
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 9 - SEFAZ - 04/04/202509/04/2025 - 09:44
Fazenda dispõe sobre os procedimentos para desembaraço e cancelamento de desembaraço de NF-e
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RECOLHIMENTO - Resolução - 8 - SEFAZ - 02/04/202504/04/2025 - 10:48
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PAUTA FISCAL - Resolução - 6 - SEFAZ - 28/03/202501/04/2025 - 10:09
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 51351 - 13/03/202519/03/2025 - 09:59
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TAXA - Decreto - 6077 - 20/02/202521/02/2025 - 11:51
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3 - SEFAZ - 07/02/202511/02/2025 - 09:38
Fazenda fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA vencidos durante os dias de carnaval
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IPTU - Decreto - 6070 - 16/01/202517/01/2025 - 10:48
Manaus altera ato que regulamentou o lançamento e recolhimento do IPTU do exercício de 2025
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IPTU - Decreto - 6068 - 09/01/202510/01/2025 - 10:39
Manaus regulamenta o lançamento e recolhimento do IPTU do exercício de 2025
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7271 - 23/12/202427/12/2024 - 16:04
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 269 - 23/12/202427/12/2024 - 12:06
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IPVA - Resolução - 46 - SEFAZ - 04/12/202423/12/2024 - 08:48
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ITCMD - Resolução - 48 - SEFAZ - 16/12/202419/12/2024 - 10:48
Fazenda disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários do ITCMD
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DECLARAÇÃO - Resolução - 47 - SEFAZ - 05/12/202406/12/2024 - 10:44
Fazenda dispõe sobre o leiaute do arquivo da Declaração de Ingresso no Amazonas – DIA
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 6036 - 27/11/202428/11/2024 - 12:03
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IPVA - Resolução - 44 - SEFAZ - 14/11/202419/11/2024 - 10:52
Fazenda disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de IPVA
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 41 - SEFAZ - 04/11/202411/11/2024 - 11:00
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CÓDIGO DE RECEITA - Resolução - 42 - SEFAZ - 05/11/202410/11/2024 - 10:01
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 6021 - 31/10/202407/11/2024 - 17:26
Manaus fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, para o exercício de 2025
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 39 - SEFAZ - 30/10/202404/11/2024 - 17:14
Fazenda dispõe sobre as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação
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RECOLHIMENTO - Decreto - 50389 - 03/10/202408/10/2024 - 10:08
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 14 - SUBREC/SEMEF - 04/10/202407/10/2024 - 10:58
Manaus disciplina a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e
