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Legislação do Estado: AM
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ISENÇÃO - Lei - 3970 - 23/12/201304/01/2014 - 09:34
Concedida isenção do ICMS nas operações com produtos madeireiros nativos
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 132 - 23/12/201304/01/2014 - 09:28
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CADASTRO DE INADIMPLENTES - Lei - 3967 - 13/12/201304/01/2014 - 09:16
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 1819 - 26/12/201327/12/2013 - 17:32
Manaus obriga estabelecimentos de diversão a prestarem primeiros socorros
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SUPERMERCADO - Lei - 1818 - 26/12/201327/12/2013 - 17:27
Supermercados são obrigados a higienizar cadeirinhas de bebês
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 2679 - 23/12/201325/12/2013 - 15:34
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MEIO AMBIENTE - Lei - 1817 - 23/12/201325/12/2013 - 15:30
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CONVÊNIO - Decreto - 34326 - 19/12/201325/12/2013 - 13:55
Estado incorpora Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34325 - 19/12/201325/12/2013 - 13:21
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REGULAMENTO - Decreto - 34324 - 19/12/201325/12/2013 - 13:13
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 34323 - 19/12/201325/12/2013 - 13:05
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TÁXI - Decreto - 2674 - 18/12/201319/12/2013 - 11:17
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IPTU - Decreto - 2671 - 18/12/201319/12/2013 - 08:37
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 34273 - 10/12/201313/12/2013 - 08:47
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 3964 - 28/11/201303/12/2013 - 14:34
Alterado benefício para operações com querosene de aviação e gasolina para aviação
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 75 - PGM - 22/11/201326/11/2013 - 08:45
Regulamentada a renúncia de encargos sobre a transação de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Lei - 1798 - 21/11/201322/11/2013 - 09:22
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 1797 - 18/11/201319/11/2013 - 15:58
Manaus obriga estabelecimentos a procederem à devolução integral e em espécie do troco
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 32 - GSEFAZ - 11/11/201314/11/2013 - 09:19
Fazenda altera modelo do Auto de Infração e Notificação Fiscal
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 2643 - 12/11/201313/11/2013 - 14:22
Alteradas regras relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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SHOPPING CENTER - Lei - 1793 - 12/11/201313/11/2013 - 14:15
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DÉBITO FISCAL - Lei - 1792 - 12/11/201313/11/2013 - 14:08
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CASA DE ESPETÁCULO - Lei - 1788 - 11/11/201313/11/2013 - 13:53
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 34129 - 01/11/201306/11/2013 - 11:38
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 0 - S/N - 21/10/201324/10/2013 - 13:55
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PAUTA FISCAL - Resolução - 31 - GSEFAZ - 09/10/201315/10/2013 - 11:03
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CRÉDITO - Resolução - 30 - GSEFAZ - 07/10/201310/10/2013 - 18:58
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Resolução - 29 - GSEFAZ - 07/10/201310/10/2013 - 18:48
Alterada disciplina de reanálise da tributação do ICMS exigido nas entradas interestaduais
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IPVA - Resolução - 28 - SEFAZ - 30/09/201304/10/2013 - 18:55
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Decreto - 2552 - 01/10/201304/10/2013 - 18:34
Manaus regulamenta a cobrança de tarifa fracionada de estacionamento
