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Legislação do Estado: AM
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 0 - S/N - 21/10/201324/10/2013 - 13:55
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PAUTA FISCAL - Resolução - 31 - GSEFAZ - 09/10/201315/10/2013 - 11:03
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CRÉDITO - Resolução - 30 - GSEFAZ - 07/10/201310/10/2013 - 18:58
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Resolução - 29 - GSEFAZ - 07/10/201310/10/2013 - 18:48
Alterada disciplina de reanálise da tributação do ICMS exigido nas entradas interestaduais
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IPVA - Resolução - 28 - SEFAZ - 30/09/201304/10/2013 - 18:55
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Decreto - 2552 - 01/10/201304/10/2013 - 18:34
Manaus regulamenta a cobrança de tarifa fracionada de estacionamento
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TÁXI - Decreto - 2549 - 30/09/201301/10/2013 - 11:10
Manaus regulamenta o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Mototáxi
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 27 - GSEFAZ - 23/09/201329/09/2013 - 18:22
Fazenda dispõe sobre as operações em trânsito e de saída com destino ao Estado de Roraima
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ISENÇÃO - Decreto - 34009 - 24/09/201329/09/2013 - 18:12
Estado concede isenção do ICMS nas saídas internas de calcário
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33996 - 20/09/201323/09/2013 - 21:00
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 7 - CODAM - 09/09/201312/09/2013 - 15:38
Estabelecidos critérios para a concessão de incentivos fiscais
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TÁXI - Lei - 1763 - 02/09/201303/09/2013 - 10:18
Manaus dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros por táxi e por mototáxi
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LAN-HOUSES - Lei - 1762 - 27/08/201329/08/2013 - 14:17
Manaus obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manterem cadastros de usuários
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 68 - GS/SEAPS - 13/08/201320/08/2013 - 11:40
Prorrogado prazo de entrega das informações por meio do sistema CEIPIM
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COMÉRCIO AMBULANTE - Lei - 1756 - 13/08/201314/08/2013 - 13:58
Manaus concede incentivos fiscais Centros de Comércio Popular
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COMÉRCIO AMBULANTE - Lei - 1755 - 13/08/201314/08/2013 - 13:49
Manaus dispõe sobre a implantação dos Centros de Comércio Popular
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 1752 - 31/07/201301/08/2013 - 15:48
Manaus estabelece a cobrança de tarifa fracionada de estacionamento
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IPVA - Lei - 3904 - 18/07/201322/07/2013 - 11:35
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Resolução - 25 - GSEFAZ - 16/07/201318/07/2013 - 13:44
Fazenda disciplina reanálise da tributação do ICMS exigido nas entradas interestaduais
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 1749 - 16/07/201317/07/2013 - 14:33
Manaus proíbe o uso de artifícios pirotécnicos em diversos estabelecimentos
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 24 - SEFAZ - 10/07/201315/07/2013 - 17:22
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Comunicado - 0 - S/N - 10/07/201311/07/2013 - 17:33
Sefaz esclarece sobre validade das Notas Fiscais de Venda a Consumidor
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 2403 - 09/07/201310/07/2013 - 10:06
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 23 - SEFAZ - 28/06/201308/07/2013 - 14:50
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Lei - 1746 - 05/07/201307/07/2013 - 21:58
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 1742 - 04/07/201307/07/2013 - 21:46
Manaus obriga utilização de vestuário adequado durante o manuseio de alimentos
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - Decreto - 33711 - 03/07/201305/07/2013 - 15:07
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 22 - GSEFAZ - 28/06/201304/07/2013 - 18:45
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 2386 - 26/06/201327/06/2013 - 09:37
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 1739 - 26/06/201327/06/2013 - 09:28
Contas de energia, água e telefonia deverão ser confeccionadas também em Braille
