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Governador dispõe sobre a isenção do ICMS para produtos da cesta básica
Estado dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações com combustíveis
Fazenda dispõe sobre os procedimentos para reativação de Inscrição Estadual de não contribuintes
Fazenda altera normas relativas ap Domicílio Fiscal Eletrônico
Governador prorroga redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes