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Legislação do Estado: AP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 19 - SEFAZ - 25/11/202228/11/2022 - 10:31
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 4974 - 22/11/202224/11/2022 - 13:02
Amapá define expediente nas repartições públicas nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 19 - SEFAZ - 23/11/202224/11/2022 - 12:00
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 4974 - 22/11/202223/11/2022 - 12:00
Amapá define expediente nas repartições públicas nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 18/11/202220/11/2022 - 22:43
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 4596 - 18/10/202219/10/2022 - 11:06
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TAXA - Portaria - 16 - SEFAZ - 28/09/202230/09/2022 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 4102 - 21/09/202222/09/2022 - 11:09
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Lei - 2756 - 30/08/202201/09/2022 - 16:12
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REGULAMENTO - Decreto - 3814 - 24/08/202229/08/2022 - 11:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3815 - 24/08/202225/08/2022 - 11:36
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CESTA BÁSICA - Lei - 2741 - 02/07/202211/07/2022 - 20:21
Governador dispõe sobre a isenção do ICMS para produtos da cesta básica
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COMBUSTÍVEL - Lei - 2740 - 02/07/202211/07/2022 - 20:18
Estado dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 10 - SEFAZ - 13/06/202224/06/2022 - 09:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 5 - SEFAZ - 17/06/202224/06/2022 - 09:43
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ISENÇÃO - Decreto - 2801 - 10/06/202214/06/2022 - 17:44
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INSCRIÇÃO CADASTRAL - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 01/06/202202/06/2022 - 10:17
Fazenda dispõe sobre os procedimentos para reativação de Inscrição Estadual de não contribuintes
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IPVA - Portaria - 9 - SEFAZ - 02/05/202205/05/2022 - 09:28
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 2094 - 27/04/202228/04/2022 - 11:01
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 6 - SEFAZ - 06/04/202207/04/2022 - 08:59
Fazenda altera normas relativas ap Domicílio Fiscal Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 5 - SEFAZ - 17/03/202207/04/2022 - 08:55
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 1470 - 30/03/202201/04/2022 - 11:21
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IPVA - Portaria - 7 - SEFAZ - 24/03/202225/03/2022 - 11:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 4 - SEFAZ - 25/02/202203/03/2022 - 14:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3 - SEFAZ - 16/02/202217/02/2022 - 10:05
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 505 - 01/02/202202/02/2022 - 12:57
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 504 - 01/02/202202/02/2022 - 12:55
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IPVA - Portaria - 1 - SEFAZ - 19/01/202221/01/2022 - 11:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 12/04/202110/01/2022 - 12:16
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 4908 - 30/12/202104/01/2022 - 15:11
Governador prorroga redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes
