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Legislação do Estado: BA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 18/03/202019/03/2020 - 07:39
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de refrigerantes
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REGULAMENTO - Decreto - 19451 - 04/02/202005/02/2020 - 11:49
Governador introduz diversas alterações no Regulamento do ICMS
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RECOLHIMENTO - Decreto - 19450 - 04/02/202005/02/2020 - 11:45
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS para participantes da campanha Liquida Salvador 2020
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ/DRM - 30/01/202003/02/2020 - 13:01
Aprovado o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 32120 - 31/01/202003/02/2020 - 12:53
Salvador regulamenta a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP
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DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ/DRM - 17/01/202021/01/2020 - 10:38
Salvador dispensa a emissão da Declaração Mensal de Serviços
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 32088 - 26/12/201929/12/2019 - 21:09
Salvador regulamenta os incentivos para a atividade turística
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REGULAMENTO - Decreto - 19384 - 20/12/201921/12/2019 - 12:02
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 32076 - 19/12/201920/12/2019 - 15:10
Prefeitura atualiza valores previstos na legislação de Salvador
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 9504 - 19/12/201920/12/2019 - 15:05
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REGULAMENTO - Decreto - 19374 - 16/12/201917/12/2019 - 08:02
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 19367 - 12/12/201913/12/2019 - 10:02
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 14183 - 12/12/201913/12/2019 - 09:45
Governo introduz diversas alterações na Legislação Tributária
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HOSPEDAGEM - Instrução Normativa - 15 - SEFAZ/DRM - 05/11/201907/11/2019 - 10:26
Salvador disciplina o regime especial de ISS para serviços de hospedagem
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 14170 - 04/11/201905/11/2019 - 07:22
Governador concede benefícios para extração de petróleo e gás natural
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HOSPEDAGEM - Decreto - 31692 - 01/11/201904/11/2019 - 12:30
Salvador estabelece regime especial para serviços de hospedagem
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ/DRM - 24/10/201925/10/2019 - 11:24
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Portaria - 160 - Sefaz - 24/10/201925/10/2019 - 09:13
Fazenda altera regras do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 31583 - 09/10/201911/10/2019 - 09:29
Salvador regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
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BEBIDA - Instrução Normativa - 5 - SAT - 09/10/201910/10/2019 - 08:40
Alterados valores de referência nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SAT - 09/10/201910/10/2019 - 08:35
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de refrigerantes
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9490 - 08/10/201909/10/2019 - 13:48
Salvador institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
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REGULAMENTO - Decreto - 19274 - 04/10/201906/10/2019 - 20:22
Governador altera o RICMS com relação a benefícios fiscais e substituição tributária
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ISENÇÃO - Lei - 9477 - 29/08/201930/08/2019 - 09:08
Salvador concede isenção do ISS e da TRCF para o transporte de passageiros
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CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Decreto - 19190 - 27/08/201928/08/2019 - 08:47
Governo concede crédito presumido do ICMS para centrais de distribuição de lojas de departamento
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REGULAMENTO - Decreto - 19184 - 23/08/201926/08/2019 - 09:45
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO - Decreto - 19182 - 23/08/201926/08/2019 - 09:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SAT - 26/07/201929/07/2019 - 08:34
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com produtos alimentícios
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 19143 - 25/07/201926/07/2019 - 08:09
Governo altera normas do Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia
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REGULAMENTO - Decreto - 19142 - 25/07/201926/07/2019 - 08:03
Governador implementa regras do Confaz no Regulamento do ICMS
