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Legislação do Estado: BA
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DÉBITO FISCAL - Lei - 14033 - 19/12/201820/12/2018 - 07:24
Aprovada Lei que dispõe sobre a remissão de débitos e reinstituição de benefícios fiscais
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LEGISLAÇÃO ADUANEIRA - Lei - 9417 - 17/12/201818/12/2018 - 11:33
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 30714 - 17/12/201818/12/2018 - 11:07
Prefeitura atualiza valores previstos na legislação de Salvador
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IPVA - Portaria - 262 - SEFAZ - 17/12/201818/12/2018 - 06:16
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REGULAMENTO - Decreto - 18794 - 14/12/201816/12/2018 - 17:26
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 14030 - 12/12/201813/12/2018 - 10:37
Bahia altera legislação do ICMS com relação à base de cálculo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SAT - 06/11/201807/11/2018 - 06:43
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SAT - 30/10/201831/10/2018 - 09:25
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de refrigerantes
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 18656 - 29/10/201830/10/2018 - 09:26
Governo dispõe sobre o parcelamento de débitos e o Fundo Estadual de Combate à Pobreza
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Decreto - 30396 - 25/10/201826/10/2018 - 11:15
Salvador renova autorização de funcionamento do comércio aos domingos e feriados
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DÉBITO FISCAL - Lei - 14017 - 24/10/201825/10/2018 - 09:07
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CUPOM FISCAL - Instrução Normativa - 23 - SEFAZ/DRM - 23/10/201824/10/2018 - 14:42
Salvador dispõe sobre o Cupom Fiscal de Eventos - Bilhete/Ingresso Eletrônico - BE
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CUPOM FISCAL - Decreto - 30361 - 19/10/201822/10/2018 - 11:41
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ALVARÁ - Lei - 9380 - 27/09/201828/09/2018 - 11:12
Salvador dispõe sobre a comercialização de remédios falsificados ou adulterados
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CUPOM FISCAL - Instrução Normativa - 20 - SEFAZ/DRM - 05/09/201806/09/2018 - 09:28
Salvador dispõe sobre o Cupom Fiscal de Eventos - Bilhete/Ingresso Eletrônico - BE
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IPTU - Decreto - 30124 - 30/08/201831/08/2018 - 14:20
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 18558 - 17/08/201820/08/2018 - 06:23
Governo introduz alterações no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal
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QUEROSENE DE AVIAÇÃO - Decreto - 18557 - 16/08/201817/08/2018 - 10:30
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 17 - SEFAZ/DRM - 01/08/201802/08/2018 - 11:29
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IPTU - Decreto - 30006 - 30/07/201831/07/2018 - 09:44
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COMÉRCIO VAREJISTA - Decreto - 29988 - 24/07/201825/07/2018 - 14:16
Salvador dispõe sobre o funcionamento de comércio varejista aos domingos e feriados
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MICROEMPRESA - Decreto - 29987 - 24/07/201825/07/2018 - 14:10
Salvador dispõe sobre funcionamento de empresas em residências
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SAT - 04/07/201805/07/2018 - 07:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SAT - 28/06/201802/07/2018 - 07:30
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IPTU - Decreto - 29896 - 28/06/201829/06/2018 - 09:59
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PRODUTOR RURAL - Decreto - 18431 - 04/06/201805/06/2018 - 09:01
Governo dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal por produtor rural
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RESTITUIÇÃO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ/DRM - 21/05/201824/05/2018 - 10:38
Salvador normatiza a restituição, compensação e transferência de créditos
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REGULAMENTO - Decreto - 18406 - 22/05/201823/05/2018 - 07:18
Governo introduz diversas alterações na legislação tributária
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ/DRM - 21/05/201822/05/2018 - 10:51
Salvador dispõe sobre o acesso aos sistemas informatizados da Sefaz
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RESTITUIÇÃO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ/DRM - 21/05/201822/05/2018 - 10:42
Salvador normatiza a restituição, compensação e transferência de créditos
