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Legislação do Estado: BA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 13199 - 28/11/201401/12/2014 - 10:45
Débitos de pequeno valor não serão inscritos na dívida ativa estadual
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TAXA - Lei - 13198 - 28/11/201401/12/2014 - 10:14
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REGULAMENTO - Decreto - 15715 - 27/11/201428/11/2014 - 08:34
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CAFÉ - Instrução Normativa - 64 - SAT - 27/11/201428/11/2014 - 07:50
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 1 a 7-12-2014
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CAFÉ - Instrução Normativa - 63 - SAT - 20/11/201421/11/2014 - 09:08
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 24 a 30-11-2014
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DÍVIDA ATIVA - Portaria Conjunta - 270 - SEFAZ/PGMS - 18/11/201420/11/2014 - 11:24
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 62 - SAT - 18/11/201419/11/2014 - 07:47
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 15661 - 17/11/201418/11/2014 - 07:10
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CAFÉ - Instrução Normativa - 61 - SAT - 12/11/201413/11/2014 - 07:10
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 17 a 23-11-2014
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO - Decreto - 15646 - 10/11/201411/11/2014 - 07:00
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 25476 - 28/10/201410/11/2014 - 11:22
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 60 - SAT - 05/11/201407/11/2014 - 06:51
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CAFÉ - Instrução Normativa - 59 - SAT - 06/11/201407/11/2014 - 06:37
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 10 a 16-11-2014
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 58 - SAT - 04/11/201406/11/2014 - 07:32
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 25476 - 28/10/201430/10/2014 - 10:15
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ITD - Decreto - 15621 - 28/10/201429/10/2014 - 07:29
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CAFÉ - Instrução Normativa - 57 - SAT - 28/10/201429/10/2014 - 07:19
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 3 a 9-11-2014
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RETENÇÃO - Instrução Normativa - 39 - SEFAZ/DGRM - 22/10/201423/10/2014 - 09:50
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INFRAÇÃO - Instrução Normativa - 55 - SAT - 22/10/201423/10/2014 - 09:44
Administração Tributária orienta sobre a aplicação de multas
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CAFÉ - Instrução Normativa - 56 - SAT - 22/10/201423/10/2014 - 07:33
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 27-10 a 2-11-2014
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ITD - Portaria Conjunta - 4 - PGE/SEGFAZ - 21/10/201422/10/2014 - 20:13
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 14921 - 20/10/201421/10/2014 - 07:30
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 53 - SAT - 10/10/201420/10/2014 - 10:33
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CAFÉ - Instrução Normativa - 54 - SAT - 15/10/201420/10/2014 - 10:17
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 20 a 26-10-2014
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 25427 - 15/10/201416/10/2014 - 09:10
Salvador suspende expediente nos Órgãos e Entidades municipais
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 37 - SEFAZ/DGRM - 14/10/201415/10/2014 - 09:39
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 36 - SEFAZ/DGRM - 14/10/201415/10/2014 - 09:29
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO - Decreto - 25406 - 10/10/201413/10/2014 - 09:24
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25405 - 10/10/201413/10/2014 - 09:16
Salvador prorroga vencimento da cota de parcelamento administrativo
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 25396 - 09/10/201410/10/2014 - 07:44
