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Legislação do Estado: DF
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47337 - 12/06/202513/06/2025 - 10:22
DF regulamenta a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária
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PRODUTO ARTESANAL - Lei - 7710 - 12/06/202513/06/2025 - 10:09
DF dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SUBREC/SEEC - 11/06/202513/06/2025 - 07:21
Alteradas as normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7684 - 05/06/202506/06/2025 - 07:19
DF dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - SEEC - 28/05/202503/06/2025 - 16:22
Distrito Federal altera normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2548 - 08/05/202512/05/2025 - 07:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 336 - SEEC - 28/04/202502/05/2025 - 12:10
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO NÃO FISCAL - Decreto - 47018 - 28/03/202531/03/2025 - 10:00
DF prorroga prazo de adesão ao Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 217 - SEEC - 20/03/202525/03/2025 - 14:27
DF altera normas relativas ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias
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REGULAMENTO - Decreto - 46981 - 18/03/202519/03/2025 - 08:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NFCom
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 100 - SEEC - 07/02/202517/03/2025 - 07:34
DF dispõe sobre ouso do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS)
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 150 - SEEC - 25/02/202517/03/2025 - 06:54
Fazenda dispõe sobre o cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 46929 - 06/03/202507/03/2025 - 08:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação à susbtituição tributária
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IPVA - Decreto - 46902 - 25/02/202525/02/2025 - 16:43
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ALHO - Decreto - 46892 - 24/02/202524/02/2025 - 15:37
DF altera as normas relativas à concessão de benefícios fiscais nas operações com alho
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 5 - SUBREC/SEEC - 31/01/202505/02/2025 - 09:02
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IPVA - Decreto - 46799 - 29/01/202530/01/2025 - 10:47
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EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 3 - SUBREC/SEEC - 21/01/202524/01/2025 - 07:15
Fazenda esclarece sobre o prazo para envio das informações contidas no Siscomex Remessa
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 1 - SUBREC/SEEC - 21/01/202524/01/2025 - 07:11
DF esclarece sobre a correção de documento fiscal com destaque a menor de alíquota do ICMS
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 23 - SEEC - 13/01/202516/01/2025 - 08:54
DF dispõe sobre a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
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VALORES - Ato Declaratório - 1 - SUREC - 07/01/202513/01/2025 - 07:33
Economia dispõe sobre a atualização de valores mencionados na legislação tributária
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 46695 - 27/12/202430/12/2024 - 07:01
Decreto altera o Regulamento do ITBI com relação à alíquota do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 46686 - 26/12/202429/12/2024 - 17:15
RICMS é alterado com relação ao tratamento fiscal das remessas expressas internacionais
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REGULAMENTO - Decreto - 46677 - 26/12/202429/12/2024 - 17:12
RISS é alterado para dispor sobre as normas do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 46676 - 26/12/202429/12/2024 - 17:09
Governador altera as normas relativas às operações com combustíveis
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SELO FISCAL - Decreto - 46675 - 26/12/202429/12/2024 - 17:05
Distrito Federal adia a obrigatoriedade do Selo Fiscal para água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 46666 - 23/12/202426/12/2024 - 09:25
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido em operações com óleo diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 46665 - 23/12/202426/12/2024 - 09:21
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária nas operações com sorvetes
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VALORES - Ato Declaratório - 38 - SUREC - 19/12/202423/12/2024 - 06:49
Economia atualiza valores mencionados na legislação tributária
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 932 - SEEC - 28/11/202418/12/2024 - 11:57
Portaria estabelece obrigações tributárias acessórias aos prestadores de serviços
