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Legislação do Estado: DF
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Portaria - 141 - SEEC - 18/03/202620/03/2026 - 12:16
DF altera as normas relativas ao Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2649 - 19/03/202620/03/2026 - 12:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 175 - SEEC - 26/02/202619/03/2026 - 11:55
Fazenda altera valores para cálculo da substituição tributária para operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 48326 - 03/03/202604/03/2026 - 13:45
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REGULAMENTO - Decreto - 48312 - 26/02/202627/02/2026 - 13:51
RICMS é alterado para definir estabelecimentos com finalidade unicamente administrativa
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GUIA DE TRANSPORTE DA VALORES - Portaria - 151 - SEEC - 19/02/202624/02/2026 - 14:50
Portaria altera as normas da utilização da Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e
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DÉBITO NÃO FISCAL - Portaria - 148 - SEEC - 18/02/202624/02/2026 - 14:46
DF dispõe sobre a compensação de débitos de qualquer natureza decorrentes de ações judiciais
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IPVA - Portaria - 112 - SEEC - 06/02/202624/02/2026 - 14:41
Distrito Federal dispõe sobre a isenção do IPVA para veículos elétricos e híbridos
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DÉBITO NÃO FISCAL - Decreto - 48282 - 13/02/202619/02/2026 - 18:48
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NOTA FISCAL - Portaria - 105 - SEF - 04/02/202613/02/2026 - 12:19
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REGULAMENTO - Decreto - 48232 - 03/02/202604/02/2026 - 13:16
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 48190 - 26/01/202627/01/2026 - 11:46
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REGULAMENTO - Decreto - 48189 - 26/01/202627/01/2026 - 11:40
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REGULAMENTO - Decreto - 48188 - 26/01/202627/01/2026 - 11:38
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 23 - SEEC - 13/01/202614/01/2026 - 09:53
DF altera os procedimentos para cancelamento, substituição ou correção da NFS-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 17 - SEEC - 09/01/202613/01/2026 - 09:33
Fazenda altera valores para cálculo da substituição tributária para operações com bebidas
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NÃO INCIDÊNCIA - Portaria - 11 - SEEC - 07/01/202609/01/2026 - 09:58
Distrito Federal dispõe sobre a não incidência do ISS na exportação de serviços
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ALÍQUOTA - Lei - 7830 - 23/12/202526/12/2025 - 14:32
Lei dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível – EHC
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VALORES - Ato Declaratório - 25 - SUREC - 12/12/202516/12/2025 - 17:30
Economia atualiza valores mencionados na legislação tributária
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 998 - SEEC - 15/12/202516/12/2025 - 17:24
Portaria altera as normas da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 994 - SEEC - 15/12/202516/12/2025 - 17:19
DF considera dias não úteis para fins de contagem dos prazos processuais e de pagamento de tributos
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2648 - 11/12/202516/12/2025 - 14:15
Distrito Federal homologa os Convênios ICMS 132/2021, 101/2023 e 146/2023
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2647 - 11/12/202516/12/2025 - 14:13
Distrito Federal homologa os Convênios ICMS 18/2022, 42/2023 e 92/2023
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2646 - 11/12/202516/12/2025 - 14:11
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2645 - 11/12/202516/12/2025 - 14:07
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2644 - 11/12/202516/12/2025 - 14:05
Distrito Federal homologa os Convênios ICMS 193/2023 e 91/2024
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2643 - 11/12/202516/12/2025 - 13:58
Distrito Federal homologa os Convênios ICMS 154/2024, 37/2025 e 90/2025
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2642 - 11/12/202516/12/2025 - 13:56
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REGULAMENTO - Decreto - 48054 - 12/12/202515/12/2025 - 23:09
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei - 7794 - 10/12/202512/12/2025 - 20:24
