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Legislação do Estado: DF
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REGULAMENTO - Decreto - 49222 - 21/08/202602/09/2026 - 11:56
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Instrução Normativa - 8 - SEEC - 26/08/202631/08/2026 - 12:15
DF altera as normas para opção pela postergação do prazo de obrigatoriedade do uso da NFCom
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - SEEC - 27/08/202631/08/2026 - 12:07
Distrito Federal adia entrada em vigor da disciplina de restituição e complementação do ICMS-ST
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REGULAMENTO - Decreto - 49222 - 21/08/202624/08/2026 - 14:35
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 49221 - 21/08/202624/08/2026 - 13:36
Regulamento do ICMS é alterado com relação à remessa de mercadorias para exportação
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REGULAMENTO - Decreto - 49208 - 21/08/202624/08/2026 - 13:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SEEC - 12/08/202621/08/2026 - 09:52
Distrito Federal disciplina restituição e complementação do ICMS-ST
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 525 - SEEC - 15/07/202619/08/2026 - 10:27
DF atualiza as normas relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 552 - SEEC - 23/07/202619/08/2026 - 10:20
Fazenda altera valores para cálculo da substituição tributária para operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 49092 - 07/08/202610/08/2026 - 11:28
Distrito Federal altera as normas da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 6 - SEEC - 22/07/202627/07/2026 - 09:39
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Portaria - 546 - SEEC - 22/07/202627/07/2026 - 09:35
DF altera as nomas do Conhecimento da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 545 - SEEC - 22/07/202627/07/2026 - 09:32
DF altera as nomas do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS)
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 445 - SEEC - 22/07/202627/07/2026 - 09:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 453 - SEEC - 23/06/202624/07/2026 - 12:18
Fazenda altera valores para cálculo da substituição tributária para operações com bebidas
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7928 - 21/07/202622/07/2026 - 12:13
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 4 - SEEC - 08/07/202620/07/2026 - 11:53
DF define regras de NF-e para entrada de energia elétrica no sistema de compensação
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REGULAMENTO - Decreto - 48922 - 08/07/202609/07/2026 - 12:06
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 482 - SEEC - 01/07/202603/07/2026 - 11:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes
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REGULAMENTO - Decreto - 48865 - 30/06/202601/07/2026 - 10:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária nas operações com combustíveis
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto Legislativo - 2672 - 12/05/202612/05/2026 - 10:14
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 48504 - 22/04/202624/04/2026 - 14:34
Distrito Federal altera regras do processo administrativo-fiscal
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Portaria - 141 - SEEC - 18/03/202620/03/2026 - 12:16
DF altera as normas relativas ao Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2649 - 19/03/202620/03/2026 - 12:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 175 - SEEC - 26/02/202619/03/2026 - 11:55
Fazenda altera valores para cálculo da substituição tributária para operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 48326 - 03/03/202604/03/2026 - 13:45
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REGULAMENTO - Decreto - 48312 - 26/02/202627/02/2026 - 13:51
RICMS é alterado para definir estabelecimentos com finalidade unicamente administrativa
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GUIA DE TRANSPORTE DA VALORES - Portaria - 151 - SEEC - 19/02/202624/02/2026 - 14:50
Portaria altera as normas da utilização da Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e
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DÉBITO NÃO FISCAL - Portaria - 148 - SEEC - 18/02/202624/02/2026 - 14:46
DF dispõe sobre a compensação de débitos de qualquer natureza decorrentes de ações judiciais
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IPVA - Portaria - 112 - SEEC - 06/02/202624/02/2026 - 14:41
Distrito Federal dispõe sobre a isenção do IPVA para veículos elétricos e híbridos
