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Legislação do Estado: DF
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47558 - 12/08/202513/08/2025 - 09:30
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria Conjunta - 36 - SEEC/SDE - 10/07/202529/07/2025 - 09:21
Distrito Federal altera as normas relativas à concessão de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 47493 - 28/07/202529/07/2025 - 09:17
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REGULAMENTO - Decreto - 47489 - 25/07/202528/07/2025 - 07:45
Distrito Federal altera normas sobre informações a serem incluídas nos documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 47488 - 25/07/202528/07/2025 - 07:41
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 567 - SEEC - 22/07/202525/07/2025 - 07:45
DF altera critérios para atribuir a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 311 - SEEC - 22/04/202523/07/2025 - 10:47
Estabelecidos procedimentos para emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 251 - SEEC - 03/04/202523/07/2025 - 10:44
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 194 - SEEC - 14/03/202523/07/2025 - 10:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 554 - SEEC - 16/07/202523/07/2025 - 07:49
Fazenda dispõe sobre o cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47337 - 12/06/202513/06/2025 - 10:22
DF regulamenta a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária
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PRODUTO ARTESANAL - Lei - 7710 - 12/06/202513/06/2025 - 10:09
DF dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SUBREC/SEEC - 11/06/202513/06/2025 - 07:21
Alteradas as normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7684 - 05/06/202506/06/2025 - 07:19
DF dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - SEEC - 28/05/202503/06/2025 - 16:22
Distrito Federal altera normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2548 - 08/05/202512/05/2025 - 07:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 336 - SEEC - 28/04/202502/05/2025 - 12:10
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO NÃO FISCAL - Decreto - 47018 - 28/03/202531/03/2025 - 10:00
DF prorroga prazo de adesão ao Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 217 - SEEC - 20/03/202525/03/2025 - 14:27
DF altera normas relativas ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias
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REGULAMENTO - Decreto - 46981 - 18/03/202519/03/2025 - 08:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NFCom
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 100 - SEEC - 07/02/202517/03/2025 - 07:34
DF dispõe sobre ouso do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS)
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 150 - SEEC - 25/02/202517/03/2025 - 06:54
Fazenda dispõe sobre o cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 46929 - 06/03/202507/03/2025 - 08:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação à susbtituição tributária
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IPVA - Decreto - 46902 - 25/02/202525/02/2025 - 16:43
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ALHO - Decreto - 46892 - 24/02/202524/02/2025 - 15:37
DF altera as normas relativas à concessão de benefícios fiscais nas operações com alho
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 5 - SUBREC/SEEC - 31/01/202505/02/2025 - 09:02
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IPVA - Decreto - 46799 - 29/01/202530/01/2025 - 10:47
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EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 3 - SUBREC/SEEC - 21/01/202524/01/2025 - 07:15
Fazenda esclarece sobre o prazo para envio das informações contidas no Siscomex Remessa
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 1 - SUBREC/SEEC - 21/01/202524/01/2025 - 07:11
DF esclarece sobre a correção de documento fiscal com destaque a menor de alíquota do ICMS
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 23 - SEEC - 13/01/202516/01/2025 - 08:54
DF dispõe sobre a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
