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Legislação do Estado: MA
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 215 - SEFAZ - 11/06/202518/06/2025 - 16:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 216 - SEFAZ - 11/06/202518/06/2025 - 16:27
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 21 - SEFAZ - 10/06/202516/06/2025 - 11:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 212 - SEFAZ - 10/06/202516/06/2025 - 09:40
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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CONTRIBUIÇÃO - Resolução Administrativa - 20 - SEFAZ - 04/06/202512/06/2025 - 10:44
Fazenda altera as normas relativas ao recolhimento da Contribuição Especial de Grãos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 200 - SEFAZ - 30/05/202511/06/2025 - 08:44
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 199 - SEFAZ - 30/05/202511/06/2025 - 08:42
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 201 - SEFAZ - 30/05/202511/06/2025 - 08:40
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 192 - SEFAZ - 27/05/202504/06/2025 - 14:20
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IPTU - Decreto - 61447 - 29/05/202502/06/2025 - 14:21
São Luís estipula regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do IPTU 2025
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CERTIDÃO NEGATIVA - Portaria - 189 - SEFAZ - 23/05/202530/05/2025 - 09:50
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12577 - 27/05/202529/05/2025 - 15:33
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 186 - SEFAZ - 20/05/202527/05/2025 - 09:24
Fazenda consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 19 - SEFAZ - 15/05/202522/05/2025 - 14:03
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 489 - 21/05/202522/05/2025 - 13:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 175 - SEFAZ - 14/05/202521/05/2025 - 11:14
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 174 - SEFAZ - 14/05/202521/05/2025 - 11:11
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 173 - SEFAZ - 14/05/202521/05/2025 - 11:10
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 172 - SEFAZ - 14/05/202521/05/2025 - 11:07
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 171 - SEFAZ - 14/05/202521/05/2025 - 10:41
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 170 - SEFAZ - 14/05/202521/05/2025 - 10:38
Fazenda dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 18 - SEFAZ - 14/05/202520/05/2025 - 09:03
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 17 - SEFAZ - 13/05/202519/05/2025 - 06:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 16 - SEFAZ - 13/05/202519/05/2025 - 06:41
Fazenda altera as normas relativas ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 15 - SEFAZ - 05/05/202512/05/2025 - 17:23
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 14 - SEFAZ - 05/05/202512/05/2025 - 17:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 158 - SEFAZ - 05/05/202512/05/2025 - 17:18
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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TÁXI - Portaria - 149 - SEFAZ - 28/04/202507/05/2025 - 15:01
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 13 - SEFAZ - 25/04/202505/05/2025 - 15:00
Fazenda altera o Regulamento do ICMS com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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INSCRIÇÃO - Portaria - 146 - SEFAZ - 25/04/202505/05/2025 - 14:56
Fazenda dispõe sobre a suspensão de ofício da inscrição estadual
