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Legislação do Estado: MG
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 36 - SMFA - 20/07/202324/07/2023 - 09:27
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DIFERIMENTO - Instrução Normativa - 1 - SUTRI - 21/07/202324/07/2023 - 09:20
Fazenda dispõe sobre o encerramento do diferimento nas operações que especifica
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Comunicado - 0 - S/N SEG - 20/07/202321/07/2023 - 08:38
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CÓDIGO DE POSTURA - Decreto - 18386 - 14/07/202316/07/2023 - 15:06
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IPVA - Decreto - 48656 - 13/07/202314/07/2023 - 10:01
Governador disciplina sobre a complementação do pagamento do IPVA
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QUEROSENE DE AVIAÇÃO - Decreto - 48655 - 13/07/202314/07/2023 - 09:57
Governador dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo nas operações com QAV
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BANCO - Decreto - 48654 - 13/07/202314/07/2023 - 09:53
Governador disciplina o fornecimento de informações pelas instituições financeiras
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FARMÁCIA - Lei - 11546 - 11/07/202312/07/2023 - 07:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1300 - SUTRI - 11/07/202312/07/2023 - 07:08
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1298 - sutri - 11/07/202312/07/2023 - 07:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1299 - SUTRI - 11/07/202312/07/2023 - 06:59
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REGULAMENTO - Decreto - 48648 - 06/07/202307/07/2023 - 07:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação à alíquota nas operações com álcool carburante
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5687 - SEF - 04/07/202305/07/2023 - 06:24
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 21 - SAIF - 03/07/202304/07/2023 - 07:21
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 222 - SRE - 30/06/202303/07/2023 - 08:41
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REGULAMENTO - Decreto - 48646 - 30/06/202303/07/2023 - 08:37
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REGULAMENTO - Decreto - 48645 - 30/06/202303/07/2023 - 07:54
Regulamento do ICMS é alterado com relação à aliquota do imposto
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BIODIESEL - Decreto - 48644 - 30/06/202303/07/2023 - 07:16
Governador dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com biodiesel B100
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 221 - SRE - 29/06/202330/06/2023 - 07:02
Divulgado o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com Gás Natural Veicular
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1295 - SUTRI - 27/06/202328/06/2023 - 06:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1294 - SUTRI - 27/06/202328/06/2023 - 06:52
Fazenda divulga PMPF nas operações com água mineral ou potável
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1293 - SUTRI - 26/06/202327/06/2023 - 06:56
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CÓDIGO DE POSTURA - Lei - 11522 - 20/06/202321/06/2023 - 07:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1292 - SUTRI - 19/06/202321/06/2023 - 07:46
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1292 - SUTRI - 19/06/202320/06/2023 - 06:47
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4411 - STF - 19/06/202319/06/2023 - 09:40
STF declara inconstitucional Lei de MG que criava taxa por uso provável de serviço dos bombeiros
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 48633 - 07/06/202312/06/2023 - 12:01
Governador orienta sobre a utilização dos documentos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1288 - SUTRI - 07/06/202312/06/2023 - 11:53
Alterada relação de valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações
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REGULAMENTO - Decreto - 48630 - 05/06/202306/06/2023 - 07:15
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5683 - SEF - 02/06/202304/06/2023 - 18:59
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
