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Legislação do Estado: MG
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 48833 - 28/05/202405/06/2024 - 08:25
Alteradas as nomas relativas à concessão de crédito outorgado do ICMS
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5795 - SEF - 04/06/202405/06/2024 - 07:12
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 18 - SAIF - 03/06/202404/06/2024 - 06:50
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 48835 - 29/05/202431/05/2024 - 06:58
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 48834 - 29/05/202431/05/2024 - 06:58
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de comunicação
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 244 - SRE - 27/05/202428/05/2024 - 06:42
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1380 - SUTRI - 21/05/202422/05/2024 - 06:23
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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REGULAMENTO - Decreto - 48826 - 21/05/202422/05/2024 - 06:21
Governador altera o Regulamento do ICMS com relação à isenção
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Resolução - 5793 - SEF - 17/05/202419/05/2024 - 17:20
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REGULAMENTO - Decreto - 17174 - 13/05/202414/05/2024 - 09:06
Belo Horizonte altera o Regulamento do ISS para dispor sobre o Ingresso Fiscal
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 48818 - 09/05/202410/05/2024 - 08:10
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REGULAMENTO - Decreto - 48817 - 09/05/202410/05/2024 - 08:09
Governador altera o Regulamento do ICMS com relação às operações com querosene de aviação
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REGULAMENTO - Decreto - 48816 - 09/05/202410/05/2024 - 08:08
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GÁS NATURAL - Decreto - 48815 - 09/05/202410/05/2024 - 08:08
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REGULAMENTO - Decreto - 48814 - 09/05/202410/05/2024 - 08:06
Governador altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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DIFERIMENTO - Decreto - 48813 - 09/05/202410/05/2024 - 08:05
Governador altera normas relativas à suspensão do diferimento do ICMS na importação de leite em pó
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REGULAMENTO - Decreto - 48812 - 09/05/202410/05/2024 - 08:04
Governador altera o Regulamento do ICMS com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1379 - SUTRI - 07/05/202408/05/2024 - 07:05
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1378 - SUTRI - 07/05/202408/05/2024 - 06:59
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1377 - SUTRI - 07/05/202408/05/2024 - 06:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1376 - SUTRI - 07/05/202408/05/2024 - 06:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 5788 - SEF - 02/05/202405/05/2024 - 21:44
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5789 - SEF - 03/05/202405/05/2024 - 21:38
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 5788 - SEF - 02/05/202403/05/2024 - 07:09
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IPVA - Comunicado - 15 - SAIF - 02/05/202403/05/2024 - 07:02
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SELO FISCAL - Decreto - 48808 - 29/04/202430/04/2024 - 07:16
Selo fiscal para água mineral será obrigatório somente a partir de 1-7-2024
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 242 - SRE - 26/04/202429/04/2024 - 08:44
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48803 - 23/04/202424/04/2024 - 08:53
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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REGULAMENTO - Decreto - 48801 - 23/04/202424/04/2024 - 08:53
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REGULAMENTO - Decreto - 48802 - 23/04/202424/04/2024 - 08:53
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido nas operações com combustíveis
