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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1240 - SUTRI - 16/01/202317/01/2023 - 06:50
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5646 - SEF - 04/01/202305/01/2023 - 06:39
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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RECOLHIMENTO - Lei - 11447 - 02/01/202303/01/2023 - 07:03
Belo Horizonte dispõe sobre a quitação de débitos tributários, taxas e contribuições
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IPVA - Comunicado - 3 - SAIF - 02/01/202303/01/2023 - 06:56
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Comunicado - 1 - SUTRI - 02/01/202303/01/2023 - 06:52
Fazenda comunica fim do adicional de alíquota para o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM
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REGULAMENTO - Decreto - 48558 - 30/12/202202/01/2023 - 09:04
Governador introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 48557 - 30/12/202202/01/2023 - 08:58
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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INCIDÊNCIA - Portaria - 209 - SRE - 29/12/202230/12/2022 - 09:33
Fazenda altera relação de operações beneficiadas pela suspensão do ICMS
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VEÍCULO - Resolução - 5644 - SEF - 29/12/202230/12/2022 - 09:26
Fazenda divulga o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 48555 - 29/12/202230/12/2022 - 09:19
Governador dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 48554 - 29/12/202230/12/2022 - 09:16
Adiado o início da emissão obrigatória da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e
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ITCD - Decreto - 48553 - 29/12/202230/12/2022 - 09:12
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REGULAMENTO - Decreto - 48552 - 29/12/202230/12/2022 - 09:09
Alterado Decreto que modificou o RICMS com relação à susbtituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 48551 - 29/12/202230/12/2022 - 09:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com óleo diesel
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 48548 - 28/12/202229/12/2022 - 08:59
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REGULAMENTO - Decreto - 48547 - 28/12/202229/12/2022 - 08:56
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REGULAMENTO - Decreto - 48550 - 28/12/202229/12/2022 - 08:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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IPTU - Portaria - 100 - SMFA - 26/12/202228/12/2022 - 06:35
Belo Horizonte disciplina recolhimento do IPTU e taxas para 2023
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IPVA - Resolução - 5643 - SEF - 27/12/202228/12/2022 - 06:22
Fazenda fixa os prazos para recolhimento do IPVA no ano de 2023
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 99 - SMFA - 23/12/202227/12/2022 - 06:56
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IPTU - Decreto - 18205 - 23/12/202225/12/2022 - 22:03
Belo Horizonte fixa desconto para o pagamento antecipado do IPTU/2023
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1238 - SUTRI - 23/12/202225/12/2022 - 21:57
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 208 - SRE - 23/12/202225/12/2022 - 21:52
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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REGULAMENTO - Decreto - 48546 - 22/12/202223/12/2022 - 07:20
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REGULAMENTO - Decreto - 48545 - 21/12/202222/12/2022 - 10:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1235 - SUTRI - 21/12/202222/12/2022 - 10:36
Fazenda divulga PMPF nas operações com água mineral ou potável
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1234 - SUTRI - 21/12/202222/12/2022 - 10:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1233 - SUTRI - 21/12/202222/12/2022 - 10:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1236 - SUTRI - 21/12/202222/12/2022 - 10:14
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 5638 - SEF - 20/12/202221/12/2022 - 06:38
Fazenda altera normas para obtenção de autorização prévia do DAE, da GNRE e da GLME
