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Legislação do Estado: MG
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 6060 - SEF - 04/08/202605/08/2026 - 09:15
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 49270 - 03/08/202604/08/2026 - 10:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de produtor rural e suspensão do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 49269 - 03/08/202604/08/2026 - 10:40
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IPVA - Comunicado - 24 - SAIF - 03/08/202604/08/2026 - 10:29
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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APURAÇÃO - Portaria - 296 - SRE - 30/07/202631/07/2026 - 14:32
Alterados os requisitos para adoção da apuração do ICMS a partir de informações da EFD
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 295 - SRE - 30/07/202631/07/2026 - 09:55
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12097 - 29/07/202630/07/2026 - 09:52
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CRÉDITO ACUMULADO - Instrução Normativa - 1 - SUTRI - 29/07/202630/07/2026 - 09:46
Fazenda dispõe sobre a hipótese de transferência de crédito acumulado de ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 49263 - 28/07/202629/07/2026 - 09:24
Regulamento do ICMS é alterado com relação à importação de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 49261 - 21/07/202622/07/2026 - 10:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 49259 - 16/07/202617/07/2026 - 12:49
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 49258 - 16/07/202617/07/2026 - 12:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 101 - SAIF - 16/07/202617/07/2026 - 10:23
Portaria altera PMPF para as operações com cosméticos, perfumaria e artigos de higiene pessoal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 100 - SAIF - 16/07/202617/07/2026 - 10:19
Alterado PMPF para as operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 99 - SAIF - 16/07/202617/07/2026 - 10:16
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST para as operações com cervejas e chopes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 98 - SAIF - 16/07/202617/07/2026 - 10:14
Portaria altera PMPF para as operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 6055 - SEF - 09/07/202613/07/2026 - 10:09
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IPVA - Comunicado - 21 - SAIF - 01/07/202603/07/2026 - 09:50
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 6054 - SEF - 02/07/202603/07/2026 - 09:45
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 294 - SRE - 29/06/202630/06/2026 - 13:05
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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CRÉDITO PRESUMIDO - Resolução Conjunta - 6047 - SEF/SEDE/SEAPA - 22/06/202630/06/2026 - 13:00
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ISENÇÃO - Resolução Conjunta - 6046 - SEF/SEDE - 22/06/202630/06/2026 - 12:33
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REGULAMENTO - Decreto - 49253 - 29/06/202630/06/2026 - 12:28
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REGULAMENTO - Decreto - 49252 - 29/06/202630/06/2026 - 12:21
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 96 - SAIF - 26/06/202629/06/2026 - 09:37
Portaria altera PMPF para as operações com cosméticos, perfumaria e artigos de higiene pessoal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 97 - SAIF - 26/06/202629/06/2026 - 09:32
Portaria altera PMPF para as operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 95 - SAIF - 25/06/202626/06/2026 - 10:44
Fazenda divulga PMPF para as operações com água mineral ou potável
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 92 - SAIF - 25/06/202626/06/2026 - 10:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 94 - SAIF - 25/06/202626/06/2026 - 10:38
Portaria divulga PMPF para as operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 93 - SAIF - 25/06/202626/06/2026 - 10:36
Divulgado PMPF para as operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
