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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 48468 - 21/07/202222/07/2022 - 06:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de crédito
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REGULAMENTO - Decreto - 48467 - 21/07/202222/07/2022 - 06:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 48466 - 20/07/202221/07/2022 - 07:05
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REGULAMENTO - Decreto - 48464 - 20/07/202221/07/2022 - 07:05
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REGULAMENTO - Decreto - 48463 - 20/07/202221/07/2022 - 07:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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ITCD - Lei - 24221 - 18/07/202220/07/2022 - 07:01
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ÁLCOOL - Decreto - 48462 - 19/07/202220/07/2022 - 06:42
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ÁLCOOL - Decreto - 48461 - 18/07/202220/07/2022 - 06:41
MG estabelece alíquota do ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1192 - SUTRI - 15/07/202218/07/2022 - 07:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1191 - SUTRI - 15/07/202218/07/2022 - 07:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1190 - SUTRI - 15/07/202218/07/2022 - 07:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1189 - SUTRI - 15/07/202218/07/2022 - 07:01
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Decreto - 18025 - 13/07/202214/07/2022 - 06:54
BH altera normas para o Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1188 - SUTRI - 12/07/202213/07/2022 - 06:45
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REGULAMENTO - Decreto - 48459 - 07/07/202208/07/2022 - 07:51
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REGULAMENTO - Decreto - 48458 - 06/07/202207/07/2022 - 07:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com Biodoesel B100
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5588 - SEF - 05/07/202206/07/2022 - 06:46
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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CÓDIGO DE POSTURA - Decreto - 18012 - 01/07/202204/07/2022 - 06:50
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ALVARÁ - Lei - 11368 - 01/07/202204/07/2022 - 06:48
Belo Horizonte altera normas para concessão de alvará a estabelecimentos bancários
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COMBUSTÍVEL - Comunicado - 3 - SUTRI - 01/07/202204/07/2022 - 06:46
Fazenda divulga base de cálculo nas operações com combustíveis
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IPVA - Comunicado - 21 - SAIF - 01/07/202204/07/2022 - 06:45
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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ALVARÁ - Decreto - 18008 - 29/06/202201/07/2022 - 16:45
Belo Horizonte dispõe sobre a vigência de Alvarás de Localização e Funcionamento
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REGULAMENTO - Decreto - 48455 - 29/06/202230/06/2022 - 07:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com sucatas
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REGULAMENTO - Decreto - 48452 - 27/06/202228/06/2022 - 06:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação às prestadoras de serviços de comunicação
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DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL - Portaria - 201 - SRE - 24/06/202227/06/2022 - 09:02
Fazenda altera as regras Gerais de Elaboração e Validação da Damef
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APURAÇÃO - Portaria - 199 - SRE - 24/06/202227/06/2022 - 08:53
Fazenda altera normas para adoção da apuração do ICMS a partir de informações da EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1184 - SUTRI - 24/06/202227/06/2022 - 07:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1182 - 23/06/202224/06/2022 - 07:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1183 - SUTRI - 23/06/202224/06/2022 - 06:59
Fazenda divulga PMPF nas operações com água mineral ou potável
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 17994 - 15/06/202217/06/2022 - 06:44
