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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 48394 - 05/04/202206/04/2022 - 06:32
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão do CT-e
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5556 - SEF - 04/04/202205/04/2022 - 10:02
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 12 - SAIF - 01/04/202204/04/2022 - 07:03
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Comunicado - 2 - SUTRI - 30/03/202231/03/2022 - 09:02
Fazenda comunica sobre as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 5552 - SEF/AGE - 30/03/202231/03/2022 - 08:57
Alterados os procedimentos para pagamento de débitos fiscais com precatórios, bens móveis e imóveis
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FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - Decreto - 48390 - 29/03/202230/03/2022 - 10:54
Governador dispõe sobre a habilitação sanitária do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1159 - Sutri - 25/03/202230/03/2022 - 06:49
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1160 - Sutri - 29/03/202230/03/2022 - 05:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1159 - Sutri - 25/03/202228/03/2022 - 06:37
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1158 - Sutri - 25/03/202228/03/2022 - 06:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1157 - Sutri - 25/03/202228/03/2022 - 06:35
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RECOLHIMENTO - Resolução - 5551 - SEF - 25/03/202228/03/2022 - 06:33
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente do evento Minas Trend 2023
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IPVA - Decreto - 48386 - 24/03/202225/03/2022 - 06:56
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REGULAMENTO - Decreto - 48385 - 24/03/202225/03/2022 - 06:55
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48384 - 24/03/202225/03/2022 - 06:54
Governador dispõe sobre o descumprimento de requisitos relativos a concessão de benefícios fiscais
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SAÚDE - Decreto - 17905 - 17/03/202218/03/2022 - 09:12
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REGULAMENTO - Decreto - 48381 - 17/03/202218/03/2022 - 07:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 48380 - 16/03/202217/03/2022 - 07:04
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REGULAMENTO - Decreto - 48379 - 16/03/202217/03/2022 - 07:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1155 - Sutri - 11/03/202214/03/2022 - 06:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1154 - Sutri - 11/03/202214/03/2022 - 06:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1153 - Sutri - 11/03/202214/03/2022 - 06:16
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5543 - SEF - 04/03/202207/03/2022 - 07:11
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 9 - SAIF - 03/03/202204/03/2022 - 06:49
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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DIFERIMENTO - Decreto - 17890 - 28/02/202203/03/2022 - 07:03
BH disciplina o diferimento de impostos para contribuintes afetados pela pandemia da Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 48373 - 25/02/202203/03/2022 - 07:02
Regulamento do ICMS é alterado com relação às atividades florestais
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SAÚDE - Deliberação - 203 - CE Covid - 24/02/202225/02/2022 - 07:17
Minas Gerais ajusta áreas classificadas no Protocolo Onda Verde
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REGULAMENTO - Decreto - 48372 - 24/02/202225/02/2022 - 07:10
Regulamento do ICMS é alterado com relação às prestadoras de serviços de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 48369 - 21/02/202222/02/2022 - 08:43
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1150 - SUTRI - 18/02/202221/02/2022 - 06:35
Divulgados os valores da antecipação tributária de farinha de trigo
