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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 48340 - 30/12/202103/01/2022 - 11:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefício fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 48339 - 30/12/202103/01/2022 - 11:02
Regulamento do ICMS é alterado com relação às informações prestadas por instituições financeiras
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REGULAMENTO - Decreto - 48338 - 30/12/202103/01/2022 - 11:02
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REGULAMENTO - Decreto - 48337 - 30/12/202103/01/2022 - 11:01
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios para operações com insumos agropecuários
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REGULAMENTO - Decreto - 48336 - 30/12/202103/01/2022 - 11:00
Governador dispõe sobre operações com mercadorias importadas
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 48335 - 30/12/202103/01/2022 - 10:58
Governo altera normas relativas aos efeitos decorrentes do descumprimento de protocolo de intenções
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REGULAMENTO - Decreto - 48332 - 30/12/202103/01/2022 - 10:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao industrial sistemista
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 48331 - 30/12/202103/01/2022 - 10:56
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IPTU - Portaria - 87 - SMFA - 27/12/202128/12/2021 - 07:50
Belo Horizonte disciplina recolhimento do IPTU e taxas para 2022
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 83 - SMFA - 27/12/202128/12/2021 - 07:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1136 - SUTRI - 27/12/202128/12/2021 - 07:08
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 5523 - SEF - 15/12/202123/12/2021 - 10:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1135 - SUTRI - 22/12/202123/12/2021 - 10:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1134 - SUTRI - 22/12/202123/12/2021 - 10:03
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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REGULAMENTO - Decreto - 48324 - 21/12/202122/12/2021 - 07:47
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REGULAMENTO - Decreto - 48323 - 20/12/202121/12/2021 - 09:02
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SAÚDE - Deliberação - 194 - CE Covid-19 - 16/12/202117/12/2021 - 08:44
Minas Gerais ajusta áreas classificadas no Protocolo Onda Verde
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1132 - SUTRI - 16/12/202117/12/2021 - 07:55
Fazenda divulga PMPF para operações com água mineral ou potável
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1131 - SUTRI - 16/12/202117/12/2021 - 07:50
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 17806 - 15/12/202116/12/2021 - 08:15
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IPTU - Decreto - 17797 - 14/12/202115/12/2021 - 09:36
Belo Horizonte dispõe sobre o desconto para pagamento antecipado do IPTU
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REGULAMENTO - Decreto - 48319 - 10/12/202113/12/2021 - 07:44
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 48318 - 10/12/202113/12/2021 - 07:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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INCIDÊNCIA - Portaria - 194 - SRE - 06/12/202107/12/2021 - 08:12
Fazenda altera relação de operações beneficiadas pela suspensão do ICMS
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SAÚDE - Decreto - 17794 - 02/12/202103/12/2021 - 08:21
Belo Horizonte dispõe sobre o funcionamento de atividades durante a pandemia da Covid-19
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5519 - SEF - 02/12/202103/12/2021 - 08:13
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 36 - SAIF - 01/12/202102/12/2021 - 10:08
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 48311 - 29/11/202130/11/2021 - 08:07
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REGULAMENTO - Decreto - 48309 - 26/11/202129/11/2021 - 09:07
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REGULAMENTO - Decreto - 48308 - 26/11/202129/11/2021 - 09:02
Governador altera o RICMS com relação aos benefícios fiscais
