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Legislação do Estado: MG
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DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL - Portaria - 189 - SRE - 28/05/202131/05/2021 - 07:34
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SAÚDE - Deliberação - 158 - CE Covid-19 - 27/05/202128/05/2021 - 11:24
Minas Gerais ajusta áreas classificadas no Protocolos Onda Vermelha e Amarela
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REGULAMENTO - Decreto - 48196 - 26/05/202127/05/2021 - 09:07
Regulamento do ICMS é alterado com relação às saídas de óleo diesel e biodiesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1065 - SUTRI - 25/05/202126/05/2021 - 08:32
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1068 - SUTRI - 25/05/202126/05/2021 - 08:26
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48195 - 25/05/202126/05/2021 - 08:21
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DÉBITO FISCAL - Lei - 23801 - 21/05/202124/05/2021 - 07:31
Aprovada Lei que institui o Plano para Retomada da Atividade Econômica – Recomeça Minas
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SAÚDE - Deliberação - 156 - CE Covid-19 - 13/05/202114/05/2021 - 09:13
Minas Gerais ajusta áreas classificadas no Protocolo Onda Vermelha
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1064 - SUTRI - 12/05/202113/05/2021 - 07:17
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SAÚDE - Decreto - 17604 - 06/05/202107/05/2021 - 09:40
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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SAÚDE - Deliberação - 154 - CE Covid - 06/05/202107/05/2021 - 09:34
Minas Gerais ajusta áreas classificadas no Protocolo Onda Vermelha
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REGULAMENTO - Decreto - 48188 - 06/05/202107/05/2021 - 09:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 48186 - 05/05/202106/05/2021 - 08:25
Governo altera o RICMS com relação ao cadastro de contribuintes
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5467 - SEF - 04/05/202105/05/2021 - 06:22
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 15 - SAIF - 03/05/202104/05/2021 - 09:03
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1062 - SUTRI - 29/04/202130/04/2021 - 08:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1061 - SUTRI - 29/04/202130/04/2021 - 08:28
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1060 - SUTRI - 29/04/202130/04/2021 - 07:58
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 5465 - SEF - 27/04/202128/04/2021 - 06:42
Fazenda altera o cronograma de obrigatoriedade de uso da NFC-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1058 - SUTRI - 23/04/202126/04/2021 - 11:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1059 - SUTRI - 23/04/202126/04/2021 - 10:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1057 - SUTRI - 20/04/202122/04/2021 - 06:58
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 48182 - 20/04/202122/04/2021 - 06:57
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REGULAMENTO - Decreto - 48181 - 20/04/202122/04/2021 - 06:55
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REGULAMENTO - Decreto - 48180 - 20/04/202122/04/2021 - 06:54
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REGULAMENTO - Decreto - 48179 - 20/04/202122/04/2021 - 06:53
Governador introduz alterações no RICMS com relação à emissão de documentos fiscais
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TAXA - Decreto - 17594 - 19/04/202120/04/2021 - 07:41
BH toma medidas de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica
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SAÚDE - Decreto - 17593 - 19/04/202120/04/2021 - 07:31
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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SAÚDE - Deliberação - 151 - CE Covid - 15/04/202116/04/2021 - 08:38
Minas Gerais ajusta áreas classificadas nos Protocolos Onda Vermelha e Onda Roxa
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SAÚDE - Deliberação - 150 - CE Covid - 15/04/202116/04/2021 - 08:34
