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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 47961 - 27/05/202028/05/2020 - 07:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 951 - SUTRI - 27/05/202028/05/2020 - 07:19
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 952 - SUTRI - 27/05/202028/05/2020 - 07:14
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SAÚDE - Decreto - 17363 - 26/05/202027/05/2020 - 07:15
Belo Horizonte altera normas relativas à suspensão de alvarás e retorno de atividades
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SAÚDE - Decreto - 17361 - 22/05/202024/05/2020 - 09:53
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 5369 - SEF - 22/05/202024/05/2020 - 09:34
Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade do Registro 1400 da EFD e institui o seu Manual de Orientação
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 23642 - 22/05/202024/05/2020 - 09:17
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EXPORTAÇÃO - Comunicado - 2 - SUTRI - 19/05/202021/05/2020 - 08:38
Fazenda comunica prorrogação do iníco da vigência de alterações nas normas de exportação
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 47955 - 20/05/202021/05/2020 - 08:33
Governador prorroga início de vigência de novas normas relativas à exportação
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 47951 - 18/05/202019/05/2020 - 07:42
Governador altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
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VALOR ADICIONADO - Decreto - 47950 - 15/05/202018/05/2020 - 07:56
Governador dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 47947 - 14/05/202015/05/2020 - 09:48
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 17355 - 12/05/202013/05/2020 - 06:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 949 - SUTRI - 11/05/202012/05/2020 - 06:24
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SAÚDE - Decreto - 17354 - 07/05/202008/05/2020 - 09:21
Belo Horizonte altera normas relativas à suspensão de alvarás e uso de máscaras
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SAÚDE - Deliberação - 40 - CE Covid-19 - 06/05/202007/05/2020 - 08:47
Governador altera normas relativas ao funcionamento de atividades
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IPVA - Decreto - 47940 - 06/05/202007/05/2020 - 08:39
Minas Gerais estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA
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SAÚDE - Decreto - 17353 - 05/05/202006/05/2020 - 09:01
Belo Horizonte altera normas relativas à suspensão de alvarás e uso de máscaras
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 948 - SUTRI - 05/05/202006/05/2020 - 08:50
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 17351 - 04/05/202005/05/2020 - 07:17
Belo Horizonte altera normas relativas à suspensão de alvarás
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IPVA - Comunicado - 15 - SAIF - 04/05/202005/05/2020 - 07:04
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 946 - Sutri - 04/05/202005/05/2020 - 06:59
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5366 - SEF - 04/05/202005/05/2020 - 06:54
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47936 - 30/04/202004/05/2020 - 09:08
Governador dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública
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REGULAMENTO - Decreto - 47935 - 30/04/202004/05/2020 - 09:00
Governador altera o RICMS com relação aos benefícios fiscais
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ITCD - Lei - 23637 - 30/04/202004/05/2020 - 08:54
Minas Gerais isenta do ITCD as doações de bens a serem utilizados no enfrentamento da Covid-19
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SAÚDE - Deliberação - 38 - CE Covid-19 - 29/04/202030/04/2020 - 08:50
Governador altera normas relativas ao funcionamento de atividades
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 944 - Sutri - 27/04/202028/04/2020 - 07:09
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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REGULAMENTO - Decreto - 47927 - 27/04/202028/04/2020 - 07:05
Governador altera o RICMS com relação à isenção e substituição tributária
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 47925 - 24/04/202027/04/2020 - 08:50
