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Legislação do Estado: MG
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5231 - SF - 04/01/201905/01/2019 - 17:15
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 3 - SAIF - 02/01/201904/01/2019 - 10:22
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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ITCD - Decreto - 47607 - 31/12/201802/01/2019 - 07:10
Alteradas normas relativas ao ITCD e procedimento tributários
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REGULAMENTO - Decreto - 47604 - 28/12/201830/12/2018 - 17:35
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REGULAMENTO - Decreto - 47602 - 28/12/201830/12/2018 - 17:24
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REGULAMENTO - Decreto - 47601 - 28/12/201830/12/2018 - 17:18
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REGULAMENTO - Decreto - 47600 - 28/12/201830/12/2018 - 17:13
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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ITCD - Decreto - 47599 - 28/12/201830/12/2018 - 17:06
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REGULAMENTO - Decreto - 47598 - 28/12/201830/12/2018 - 17:00
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos prazos de recolhimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47597 - 28/12/201830/12/2018 - 16:40
Estado altera prazo de recolhimento do ICMS-ST pelo produtor nacional de combustíveis
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 47596 - 28/12/201830/12/2018 - 16:34
Alteradas normas relativas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza
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REGULAMENTO - Decreto - 47595 - 28/12/201830/12/2018 - 16:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao ciclo econômico do setor automotivo
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REGULAMENTO - Decreto - 47594 - 28/12/201830/12/2018 - 16:20
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 47592 - 28/12/201830/12/2018 - 16:15
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 47587 - 28/12/201830/12/2018 - 16:08
Governo regulamenta efeitos tributários de protocolo de intenções
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REGULAMENTO - Decreto - 47586 - 28/12/201830/12/2018 - 16:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS - Decreto - 47585 - 28/12/201830/12/2018 - 15:55
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 47584 - 28/12/201830/12/2018 - 15:48
Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47583 - 28/12/201830/12/2018 - 15:14
Governo altera normas para a regularização de débitos do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 47582 - 28/12/201830/12/2018 - 15:06
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REGULAMENTO - Decreto - 47581 - 28/12/201830/12/2018 - 15:01
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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TAXA FLORESTAL - Decreto - 47580 - 28/12/201830/12/2018 - 14:52
Governo Estadual aprova o novo Regulamento da Taxa Florestal
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REGULAMENTO - Decreto - 47579 - 28/12/201830/12/2018 - 14:43
Governo altera o RICMS com relação às operações com veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 47576 - 28/12/201830/12/2018 - 14:38
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TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO MINERÁRIOS - Decreto - 47575 - 28/12/201830/12/2018 - 14:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 804 - SUTRI - 27/12/201828/12/2018 - 11:00
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 5213 - SEF - 21/12/201822/12/2018 - 12:52
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 23174 - 21/12/201822/12/2018 - 12:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 799 - SUTRI - 20/12/201821/12/2018 - 09:10
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 47569 - 19/12/201820/12/2018 - 07:18
