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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 799 - SUTRI - 20/12/201821/12/2018 - 09:10
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 47569 - 19/12/201820/12/2018 - 07:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 798 - SUTRI - 19/12/201820/12/2018 - 06:48
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47563 - 18/12/201819/12/2018 - 06:54
Governo altera o RICMS com relação ao crédito para optantes do Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 796 - SUTRI - 18/12/201819/12/2018 - 06:41
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IPTU - Decreto - 17037 - 17/12/201818/12/2018 - 22:22
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REGULAMENTO - Decreto - 47562 - 14/12/201816/12/2018 - 17:15
RICMS é alterado para dispor sobre a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 47559 - 12/12/201813/12/2018 - 10:45
Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 792 - SUTRI - 12/12/201813/12/2018 - 08:51
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 791 - SUTRI - 12/12/201813/12/2018 - 08:45
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 47556 - 10/12/201811/12/2018 - 14:07
Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
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REGULAMENTO - Decreto - 47555 - 10/12/201811/12/2018 - 13:57
Governo altera o RICMS e o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 5206 - SEF - 07/12/201810/12/2018 - 08:42
Fazenda dispõe sobre o levantamento do estoque para cálculo da substituição tributária
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TAXA - Decreto - 47546 - 05/12/201806/12/2018 - 10:06
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REGULAMENTO - Decreto - 47547 - 05/12/201806/12/2018 - 09:03
MG: Regras para complemento ou restituição do ICMS-ST só entram em vigor a partir de 1-3-2019
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REGULAMENTO - Decreto - 47545 - 03/12/201804/12/2018 - 09:07
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REGULAMENTO - Decreto - 47544 - 03/12/201804/12/2018 - 09:00
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5204 - SF - 03/12/201804/12/2018 - 08:52
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 39 - SAIF - 03/12/201804/12/2018 - 08:47
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 17026 - 29/11/201803/12/2018 - 09:28
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IPVA - Resolução - 5203 - SEF - 30/11/201803/12/2018 - 09:19
Fazenda fixa os prazos para recolhimento do IPVA no ano de 2019
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47542 - 28/11/201803/12/2018 - 08:24
Estado altera prazo de recolhimento do ICMS-ST pelo produtor nacional de combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 788 - SUTRI - 29/11/201803/12/2018 - 07:41
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REGULAMENTO - Decreto - 47541 - 28/11/201803/12/2018 - 07:33
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COURO - Portaria - 166 - SRE - 27/11/201828/11/2018 - 07:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 165 - SRE - 27/11/201828/11/2018 - 06:56
Receita Estadual aprova o leiaute do arquivo relativo à restituição ou complemento do ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 787 - SUTRI - 27/11/201828/11/2018 - 06:47
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 5200 - SEF - 27/11/201828/11/2018 - 06:41
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REGULAMENTO - Decreto - 47540 - 27/11/201828/11/2018 - 06:35
RICMS é alterado para instituir a substituição tributária nas operações com carnes
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REGULAMENTO - Decreto - 47537 - 22/11/201823/11/2018 - 14:26
