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Legislação do Estado: MG
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 4890 - SEF/AGE - 04/05/201605/05/2016 - 09:41
Governo Estadual altera regras para o parcelamento de débitos fiscais
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4889 - SF - 03/05/201604/05/2016 - 07:09
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 14 - SAIF - 02/05/201603/05/2016 - 08:13
Estado fixa tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 46991 - 28/04/201629/04/2016 - 09:24
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REGULAMENTO - Decreto - 46990 - 28/04/201629/04/2016 - 09:14
Estado altera o RICMS com relação aos prazos de recolhimento
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TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Resolução - 4886 - SF - 27/04/201628/04/2016 - 08:28
Fazenda fixa data para pagamento da Taxa de Incêndio referente ao exercício de 2016
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REGULAMENTO - Decreto - 46987 - 25/04/201626/04/2016 - 09:37
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REGULAMENTO - Decreto - 46986 - 25/04/201626/04/2016 - 09:30
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REGULAMENTO - Decreto - 46985 - 25/04/201626/04/2016 - 08:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 548 - SUTRI - 19/04/201620/04/2016 - 07:31
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 547 - SUTRI - 19/04/201620/04/2016 - 07:15
Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 546 - SUTRI - 15/04/201617/04/2016 - 09:16
Fazenda altera pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 545 - SUTRI - 12/04/201613/04/2016 - 07:32
Fazenda altera pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 4884 - SEF - 12/04/201613/04/2016 - 07:20
Fazenda altera regras para o recolhimento do ICMS relativo ao estoque
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REGULAMENTO - Decreto - 46980 - 12/04/201613/04/2016 - 07:07
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CARTÃO DE CRÉDITO - Portaria - 12 - SMF - 07/04/201612/04/2016 - 07:07
BH altera regras para cadastro de máquina de pagamento de cartão de crédito e débito
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 16296 - 08/04/201610/04/2016 - 10:14
Belo Horizonte dispõe sobre o expediente nas repartição públicas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Comunicado - 0 - SEGOV - 08/04/201608/04/2016 - 08:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 543 - SUTRI - 05/04/201606/04/2016 - 07:27
Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja e chope
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4882 - SF - 04/04/201605/04/2016 - 07:33
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 151 - SRE - 04/04/201605/04/2016 - 07:28
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PISCINA - Lei - 10920 - 01/04/201602/04/2016 - 17:28
Piscinas de uso coletivo deverão possuir dispositivo que interrompa o processo de sucção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 542 - SUTRI - 01/04/201602/04/2016 - 17:16
Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes
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IPVA - Comunicado - 11 - SAIF - 01/04/201602/04/2016 - 16:54
Estado fixa tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 539 - SUTRI - 30/03/201601/04/2016 - 14:43
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 538 - SUTRI - 30/03/201601/04/2016 - 14:39
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 541 - Sutri - 31/03/201601/04/2016 - 11:59
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 4880 - SEF/AGE - 30/03/201631/03/2016 - 12:06
Fixados prazos para protesto extrajudicial de débitos declarados na Dapi
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TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - Resolução - 4879 - SF - 29/03/201630/03/2016 - 11:29
MG estabelece forma e prazo para recolhimento da TFDR relativa ao exercício de 2016
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 4878 - SF - 29/03/201630/03/2016 - 11:05
