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Legislação do Estado: MG
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FEIJÃO - Decreto - 46896 - 24/11/201525/11/2015 - 10:45
Alterada norma que revogou a redução da base de cálculo das operações internas com feijão
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DÉBITO - Decreto - 16147 - 23/11/201524/11/2015 - 11:01
BH regulamenta a quitação de débitos mediante dação em pagamento de bem móvel ou imóvel
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DÉBITO - Decreto - 16151 - 23/11/201524/11/2015 - 10:49
Município de Belo Horizonte institui o programa “Em dia com a Cidade”
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 506 - SUTRI - 19/11/201523/11/2015 - 10:10
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com refrigerantes
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DÉBITOS - Lei - 10876 - 20/11/201523/11/2015 - 10:06
Belo Horizonte autoriza desconto e parcelamento para quitação de débitos vencidos até 31-7-2015
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 10875 - 20/11/201523/11/2015 - 10:01
BH proíbe música em área externa dos estabelecimentos após as 23 horas
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REGULAMENTO - Decreto - 46894 - 20/11/201523/11/2015 - 09:57
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 46893 - 20/11/201523/11/2015 - 09:56
Alterado regime especial para saída de produtos industrializados destinados à Zona Franca de Manaus
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REGULAMENTO - Decreto - 46890 - 16/11/201517/11/2015 - 11:54
Estado prorroga isenção do ICMS nas operações com oócito, embrião ou sêmen de animais
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 46889 - 16/11/201517/11/2015 - 11:41
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para veículos destinados a deficientes físicos
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REGULAMENTO - Decreto - 46886 - 13/11/201516/11/2015 - 11:22
Alterados benefícios para operações com produtos da indústria aeroespacial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 505 - SUTRI - 12/11/201513/11/2015 - 12:01
Fazenda altera pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães e gatos
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SUPERMERCADO - Lei - 10869 - 11/11/201512/11/2015 - 11:23
Supermercados devem afixar cartaz informando data de validade de produtos vendidos em promoção
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CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Decreto - 46884 - 09/11/201510/11/2015 - 14:46
MG altera regras do Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4837 - SF - 04/11/201505/11/2015 - 10:13
Estabelecido montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46878 - 03/11/201504/11/2015 - 11:34
MG amplia as formas de quitação de débitos mediante o Programa Regularize
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 46877 - 03/11/201504/11/2015 - 11:32
Governo altera a base de cálculo do ICMS para operações com programas de computador
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CRÉDITO - Decreto - 46876 - 03/11/201504/11/2015 - 11:29
Governo altera regras para transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS
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IPVA - Comunicado - 33 - SAIF - 03/11/201504/11/2015 - 11:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46875 - 29/10/201530/10/2015 - 10:30
Estado aumenta a MVA de produtos do segmento de tintas e vernizes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 501 - SUTRI - 28/10/201529/10/2015 - 08:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 502 - SUTRI - 28/10/201529/10/2015 - 08:33
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 500 - SUTRI - 23/10/201526/10/2015 - 10:40
Pauta fiscal de bebidas alcoólicas sujeitas ao ICMS-ST é alterada
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 4835 - SF - 23/10/201526/10/2015 - 10:25
Fazenda fixa padrão de regime especial de ICMS-ST para atacadista e centro de distribuição
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 148 - SRE - 16/10/201519/10/2015 - 11:21
MG estabelece hipóteses de coobrigação no lançamento do Fisco ou no Termo de Autodenúncia
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DÉBITO - Lei - 21794 - 16/10/201519/10/2015 - 10:16
Governo dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 16113 - 09/10/201513/10/2015 - 11:07
Dia do Servidor Público será comemorado no dia 30 de outubro em Belo Horizonte
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DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO - Decreto - 16108 - 09/10/201513/10/2015 - 11:04
BH institui declaração para registrar operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 497 - Sutri - 09/10/201513/10/2015 - 10:52
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 496 - Sutri - 09/10/201513/10/2015 - 10:48
Fazenda fixa valores para cálculo da substituição tributária de cerveja
