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Legislação do Estado: MG
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4814 - SF - 04/09/201508/09/2015 - 10:45
Estabelecido montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 487 - Sutri - 02/09/201503/09/2015 - 10:32
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cervejas
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REPARTIÇÃO FISCAL - Comunicado - 0 - S/N SEG - 03/09/201503/09/2015 - 10:28
Governo Estadual esclarece sobre os feriados e pontos facultativos no ano de 2015
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IPVA - Comunicado - 26 - Saif - 01/09/201502/09/2015 - 10:00
Fixada tabela de acréscimos moratórios para o IPVA em atraso
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 146 - SRE - 28/08/201531/08/2015 - 11:05
Fixados novos procedimentos de levantamento do estoque para extinção de regimes especiais
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Portaria - 1 - SMAAR - 27/08/201528/08/2015 - 10:31
Belo Horizonte fixa regras para cobrança da diferença de alíquotas do ITBI
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 4811 - SF - 27/08/201528/08/2015 - 10:01
Fazenda relaciona contribuintes que terão regimes especiais revogados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 484 - SUTRI - 13/08/201514/08/2015 - 10:35
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária de isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 483 - SUTRI - 13/08/201514/08/2015 - 10:28
Fazenda altera valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 145 - SRE - 07/08/201511/08/2015 - 10:32
Fixados novos procedimentos de levantamento do estoque para extinção de regimes especiais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46817 - 10/08/201511/08/2015 - 10:23
Governo cria o Programa REGULARIZE para incentivar a quitação de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 46814 - 05/08/201506/08/2015 - 09:22
Ampliada a redução do ICMS para monitoramento e rastreamento de veículo e carga
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REGULAMENTO - Decreto - 46813 - 05/08/201506/08/2015 - 09:14
RICMS é alterado para dispor sobre a dispensa de nota fiscal para o trânsito de animais
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4805 - SF - 04/08/201505/08/2015 - 10:32
Estabelecido montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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DÉBITO FISCAL - Lei - 21735 - 03/08/201504/08/2015 - 10:19
Fixadas regras para cobrança de débitos estaduais não tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 481 - Sutri - 31/07/201503/08/2015 - 10:38
Aprovados novos valores para cálculo do ICMS-ST para operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 479 - Sutri - 31/07/201503/08/2015 - 10:29
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com refrigerantes e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 480 - Sutri - 31/07/201503/08/2015 - 10:21
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST sobre operações com cerveja
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REGULAMENTO - Decreto - 46810 - 29/07/201531/07/2015 - 12:04
RICMS é alterado para dispor sobre a transferência de crédito presumido por produtor rural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 478 - Sutri - 30/07/201531/07/2015 - 10:29
Fazenda altera valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 4801 - SF - 29/07/201530/07/2015 - 13:12
Estado dispõe sobre atividade especial de padronização dos tratamentos tributários diferenciados
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 46809 - 29/07/201530/07/2015 - 11:06
Estado promove alteração no processo tributário administrativo
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IPVA - Decreto - 46808 - 29/07/201530/07/2015 - 10:29
Alterado prazo para renovação do credenciamento de cooperativa ou sindicato para isenção do IPVA
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 144 - SRE - 28/07/201529/07/2015 - 10:45
Fixados procedimentos para levantamento de estoque pelos contribuintes com regime especial extinto
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REGUMENTO - Decreto - 46806 - 28/07/201529/07/2015 - 10:42
Governo concede diferimento do ICMS para saídas de café em grão destinadas à Conab
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 4800 - SF - 24/07/201527/07/2015 - 10:37
Fazenda relaciona contribuintes que terão regimes especiais revogados
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REGULAMENTO - Decreto - 46802 - 20/07/201521/07/2015 - 10:14
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto para os jogos Rio 2016
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REGULAMENTO - Decreto - 46801 - 20/07/201521/07/2015 - 10:09
Governo altera regra da desoneração do ICMS para operações com querosene de aviação
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IPTU - Lei - 10832 - 17/07/201520/07/2015 - 10:23
BH concede isenção do IPTU para associações profissionais de magistrados
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46799 - 15/07/201516/07/2015 - 16:01
Governo regulamenta o parcelamento de débito não passível de inscrição na dívida ativa
