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Legislação do Estado: MG
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 4924 - SEF - 30/08/201631/08/2016 - 07:13
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RECOLHIMENTO - Resolução - 4922 - SEF - 30/08/201631/08/2016 - 07:06
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente do evento Minas Trend
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REGULAMENTO - Decreto - 47034 - 25/08/201626/08/2016 - 10:03
Governo altera normas da substituição tributária para operações com sucatas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 581 - SUTRI - 25/08/201626/08/2016 - 08:51
Fazenda altera e acrescenta itens à pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães e gatos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 580 - SUTRI - 24/08/201625/08/2016 - 09:44
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 578 - SUTRI - 23/08/201624/08/2016 - 07:23
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CARTÃO DE CRÉDITO - Portaria - 21 - SMF - 16/08/201621/08/2016 - 11:09
BH altera regras para o cadastramento de máquina de pagamento de cartão de crédito e débito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - SEF - 18/08/201619/08/2016 - 10:28
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 47031 - 17/08/201618/08/2016 - 13:57
Estado dispõe sobre o adicional do FEM e o diferencial de alíquotas
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Orientação Tributária - 3 - DOLT/SUTRI - 10/03/201616/08/2016 - 12:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 577 - SUTRI - 12/08/201613/08/2016 - 11:59
Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 576 - SUTRI - 09/08/201610/08/2016 - 07:48
Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 47028 - 02/08/201603/08/2016 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 575 - SUTRI - 02/08/201603/08/2016 - 10:15
Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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IPVA - Comunicado - 23 - SAIF - 01/08/201602/08/2016 - 07:05
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 47024 - 29/07/201631/07/2016 - 19:09
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REGULAMENTO - Decreto - 47023 - 25/07/201626/07/2016 - 07:48
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de telecomunicações
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 23 - SAIF - 22/07/201625/07/2016 - 07:16
Fazenda altera relação de códigos para utilização na Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 47022 - 22/07/201625/07/2016 - 07:05
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16379 - 18/07/201619/07/2016 - 15:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 572 - SUTRI - 15/07/201616/07/2016 - 19:40
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 571 - SUTRI - 14/07/201615/07/2016 - 09:22
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 570 - SUTRI - 14/07/201615/07/2016 - 09:17
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47020 - 11/07/201612/07/2016 - 07:33
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IPTU - Decreto - 16367 - 08/07/201611/07/2016 - 07:50
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4904 - SF - 05/07/201606/07/2016 - 07:16
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 569 - SUTRI - 04/07/201605/07/2016 - 08:09
Fazenda acrescenta itens à pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães e gatos
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REGULAMENTO - Decreto - 47018 - 01/07/201602/07/2016 - 15:30
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos fiscal por ECF
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REGULAMENTO - Decreto - 47017 - 01/07/201602/07/2016 - 15:15
Governo concede diferimento do ICMS nas operações com milho in natura
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IPVA - Comunicado - 20 - SAIF - 01/07/201602/07/2016 - 15:09
Estado fixa tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
