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Legislação do Estado: MG
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FUNDO DE COMBATE À POBREZA - Decreto - 46972 - 18/03/201621/03/2016 - 10:56
Governo altera regras para aplicação do adicional do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM
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RECOLHIMENTO - Decreto - 46971 - 18/03/201621/03/2016 - 10:53
Prazos para recolhimento do ICMS são alterados novamente para aplicação já em abril/2016
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46965 - 07/03/201608/03/2016 - 11:39
Minas Gerais introduz ao RICMS dispositivos que disciplinam a DeSTDA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 537 - SUTRI - 04/03/201607/03/2016 - 11:17
Pauta fiscal de bebidas alcoólicas tem vigência prorrogada para até 30-6
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 150 - SRE - 04/03/201607/03/2016 - 11:13
Fazenda introduz à regra de Cadastro de PRPF a possibiidade de inscrição única ao apicultor
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4876 - SF - 04/03/201607/03/2016 - 11:10
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 8 - SAIF - 01/03/201602/03/2016 - 11:02
Estado fixa tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 534 - SUTRI - 29/02/201601/03/2016 - 12:28
Pauta fiscal de cerveja e chope tem vigência prorrogada para 31-3
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 533 - SUTRI - 29/02/201601/03/2016 - 11:46
Fazenda prorroga o prazo de vigência da pauta fiscal de refrigerantes, isotônicos e energéticos
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CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES - Decreto - 46959 - 26/02/201629/02/2016 - 11:41
Estado altera o prazo para recolhimento do ICMS de diversos segmentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46957 - 24/02/201625/02/2016 - 12:23
Governo dispõe sobre gás liquefeito derivado de gás natural no regime de ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 532 - SUTRI - 24/02/201625/02/2016 - 11:11
Pauta fiscal de bebidas alcoólicas sujeitas ao ICMS-ST é alterada
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 531 - SUTRI - 23/02/201624/02/2016 - 11:07
Fazenda altera pauta fiscal de rações para cães sujeitas ao ICMS-ST
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REGULAMENTO - Decreto - 46954 - 23/02/201624/02/2016 - 11:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 4869 - SF - 18/02/201619/02/2016 - 14:22
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PRODUTOR RURAL - Decreto - 46951 - 18/02/201619/02/2016 - 12:29
Estado possibilita inscrição única para apicultor pessoa física
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 46950 - 17/02/201618/02/2016 - 11:33
Estado dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e a dispensa de emissão da NF-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 529 - SUTRI - 17/02/201618/02/2016 - 11:23
Pauta fiscal de bebidas alcoólicas sujeitas ao ICMS-ST é alterada
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 528 - SUTRI - 17/02/201618/02/2016 - 11:09
Fazenda altera pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 22 - SAIF - 16/02/201617/02/2016 - 10:55
Superintendência de Arrecadação altera tabela de códigos da EFD
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 4 - SMF - 05/02/201616/02/2016 - 11:16
BH dispõe sobre a transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços em período sob ação fiscal
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CARTÃO DE CRÉDITO - Portaria - 5 - SMF - 05/02/201616/02/2016 - 11:11
Contribuintes do ISS devem registrar máquina de pagamento de cartão de crédito e débito em BH
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RECOLHIMENTO - Decreto - 46947 - 15/02/201616/02/2016 - 11:02
Estado altera prazo de recolhimento do ICMS para empresas do setor de energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 517 - SUTRI - 05/02/201611/02/2016 - 10:52
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4867 - SF - 04/02/201605/02/2016 - 10:32
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 5 - SAIF - 01/02/201602/02/2016 - 10:10
Estado fixa tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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PONTO FACULTATIVO - Comunicado - 0 - SEGOV - 30/01/201601/02/2016 - 09:51
Governador estabelece ponto facultativo no período de Carnaval
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 4865 - SEF - 28/01/201629/01/2016 - 10:46
Fazenda dispõe sobre o preenchimento da EFD - Escrituração Fiscal Digital
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DECLARAÇÃO ANUAL DE MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 149 - SRE - 28/01/201629/01/2016 - 10:43
Receita Estadual fixa as normas e os prazos para entrega da Damef
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 526 - SUTRI - 27/01/201628/01/2016 - 10:06
