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Legislação do Estado: MG
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 46702 - 30/12/201405/01/2015 - 15:18
Alíquotas do ICMS para operação com gasolina e álcool são alteradas
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REGULAMENTO - Decreto - 46701 - 30/12/201405/01/2015 - 14:29
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46700 - 30/12/201405/01/2015 - 13:42
Alteradas regras da concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais
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REGULAMENTO - Decreto - 46698 - 30/12/201405/01/2015 - 11:39
RICMS é alterado para dispor sobre compensação de crédito de imposto vencido
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46697 - 30/12/201405/01/2015 - 11:25
MG altera regras da base de cálculo da transferência de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46696 - 30/12/201405/01/2015 - 10:53
Estado altera regras da substituição tributária nas operações com medicamentos
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 46695 - 30/12/201405/01/2015 - 10:36
Alterada relação de produtos de informática e de automação com redução da base de cálculo do ICMS
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QUEROSENE DE AVIAÇÃO - Decreto - 46694 - 30/12/201405/01/2015 - 07:52
Governo amplia benefícios para querosene de aviação destinado a voo doméstico
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IPTU - Decreto - 15828 - 30/12/201430/12/2014 - 11:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 437 - SUTRI - 29/12/201430/12/2014 - 11:33
Secretaria de Fazenda inclui produtos na pauta fiscal de cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 436 - SUTRI - 29/12/201430/12/2014 - 11:17
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 138 - SRE - 26/12/201429/12/2014 - 13:35
Fixadas normas para uso de documento fiscal em operações com mercadorias para indústria naval
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 46668 - 26/12/201429/12/2014 - 12:01
Concedido regime especial para operações com implantes e próteses médico-hospitalares
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CRÉDITO - Decreto - 46687 - 26/12/201429/12/2014 - 11:40
Estado disciplina procedimentos para recuperação do imposto pago por mercadoria não entregue
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CASA DE ESPETÁCULO - Lei - 10787 - 26/12/201429/12/2014 - 10:41
Casas de espetáculos de Belo Horizonte devem dispor de locais reservados para pessoa com deficiência
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PARCELAMENTO - Resolução Conjunta - 4737 - SEF/AGE - 23/12/201426/12/2014 - 16:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 434 - SUTRI - 23/12/201426/12/2014 - 15:15
Aprovados valores do ICMS-ST nas operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 433 - SUTRI - 23/12/201426/12/2014 - 12:59
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 431 - SUTRI - 22/12/201423/12/2014 - 16:50
Divulgada pauta fiscal para as operações com água mineral ou potável
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 432 - SUTRI - 22/12/201423/12/2014 - 16:42
Fazenda aprova valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 430 - SUTRI - 22/12/201423/12/2014 - 16:33
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 18 - SAIF - 22/12/201423/12/2014 - 16:30
Fazenda inclui novos códigos nas tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46684 - 22/12/201423/12/2014 - 15:08
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ISENÇÃO - Decreto - 46679 - 19/12/201422/12/2014 - 10:26
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ALÍQUOTA - Decreto - 46677 - 18/12/201419/12/2014 - 13:57
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 46676 - 18/12/201419/12/2014 - 13:07
Minas Gerais promove mudanças nas normas relativas à transferência do crédito acumulado
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PAUTA FISCAL - Portaria - 429 - SUTRI - 17/12/201418/12/2014 - 15:42
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PAUTA FISCAL - Portaria - 428 - SUTRI - 17/12/201418/12/2014 - 13:13
Secretaria de Fazenda inclui produtos na pauta fiscal de cerveja e chope
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 4730 - SF - 17/12/201418/12/2014 - 11:46
Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade do Registro 1400 da EFD e institui o seu Manual de Orientação
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ISENÇÃO - Decreto - 46675 - 17/12/201418/12/2014 - 11:14
Regra da isenção do ICMS para prestadores de serviço de transporte de carga é alterada
