Legislação do Estado: MS

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3251 - SAT - 29/11/2023
  30/11/2023 - 09:57

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• IPVA - Decreto - 16325 - 27/11/2023
  28/11/2023 - 11:32

  Governador dispõe sobre redução da base de cálculo do IPVA nas hipóteses que especifica

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• IPVA - Decreto - 16326 - 27/11/2023
  28/11/2023 - 11:29

  Governador publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2024 e estabelece prazos para o seu pagamento

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3247 - SAT - 22/11/2023
  28/11/2023 - 09:53

  Fazenda altera normas relativas à apropriação de crédito e do valor do ICMS retido ou pago por substituição tributária

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3248 - SAT - 22/11/2023
  23/11/2023 - 10:12

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3246 - SAT - 21/11/2023
  23/11/2023 - 10:05

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3249 - SAT - 22/11/2023
  23/11/2023 - 09:04

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 16324 - 21/11/2023
  22/11/2023 - 11:00

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 16323 - 21/11/2023
  22/11/2023 - 10:57

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3245 - SAT - 20/11/2023
  21/11/2023 - 09:03

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 3346 - SEFAZ - 08/11/2023
  20/11/2023 - 10:50

  Fazenda dispõe sobre a os procedimentos a serem adotados na EFD referente à escrituração do CT-e de substituição

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3347 - SEFAZ - 14/11/2023
  20/11/2023 - 10:41

  Fazenda divulga valor da UFERMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3244 - SAT - 17/11/2023
  20/11/2023 - 10:38

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 15747 - 14/11/2023
  17/11/2023 - 11:54

  Campo Grande dispõe sobre o cálculo do ISS incidente sobre a Atividade de Construção Civil para exercício de 2024

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• CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 778 - 14/11/2023
  17/11/2023 - 10:06

  Assembleia Legislativa ratifica Convênios e Protocolos ICMS

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• RECOLHIMENTO - Decreto - 15748 - 14/11/2023
  16/11/2023 - 11:03

  Campo Grande dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do ISSQN para o exercício de 2024

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• CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 15747 - 14/11/2023
  16/11/2023 - 11:00

  Campo Grande dispõe sobre o cálculo do ISS incidente sobre a Atividade de Construção Civil para exercício de 2024

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• IPTU - Decreto - 15746 - 14/11/2023
  16/11/2023 - 10:57

  Campo Grande dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do IPTU e Taxa para o Exercício de 2024

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3243 - SAT - 14/11/2023
  16/11/2023 - 08:57

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3242 - SAT - 10/11/2023
  13/11/2023 - 09:07

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3241 - SAT - 10/11/2023
  13/11/2023 - 09:05

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• REGULAMENTO - Decreto - 16315 - 09/11/2023
  10/11/2023 - 09:45

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• IPTU - Decreto - 15737 - 08/11/2023
  09/11/2023 - 10:33

  Campo Grande dispõe sobre os critérios para a fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis para fins de lançamento do IPTU/2024

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3240 - SAT - 08/11/2023
  09/11/2023 - 09:17

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3239 - SAT - 07/11/2023
  08/11/2023 - 08:43

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3238 - SAT - 01/11/2023
  06/11/2023 - 09:17

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• SIMPLES NACIONAL - Resolução Normativa - 3 - SEFIN - 30/10/2023
  01/11/2023 - 11:44

  Campo Grande regulamenta a Declaração dos Escritórios Contábeis Optantes pelo regime Simples Nacional que recolhem o ISSQN fixo – D-CSN

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• SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Resolução Normativa - 2 - SEFIN - 30/10/2023
  01/11/2023 - 11:41

  Campo Grande regulamenta a Declaração das Sociedades Uniprofissionais – D-SUP

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• REGULAMENTO - Decreto - 16310 - 31/10/2023
  01/11/2023 - 11:26

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 500 - 27/10/2023
  30/10/2023 - 11:11

  Campo Grande institui o Programa de Pagamento Incentivado

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