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Legislação do Estado: MS
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 16220 - 28/06/202303/07/2023 - 16:38
Governador altera normas relativas às operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3161 - SAT - 29/06/202330/06/2023 - 09:04
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3159 - SAT - 23/06/202326/06/2023 - 09:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3160 - SAT - 23/06/202326/06/2023 - 08:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3158 - SAT - 19/06/202320/06/2023 - 08:57
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REGULAMENTO - Decreto - 16213 - 16/06/202319/06/2023 - 15:03
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3326 - SEFAZ - 07/06/202319/06/2023 - 11:38
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3327 - SEFAZ - 07/06/202319/06/2023 - 09:18
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - Lei - 6074 - 14/06/202315/06/2023 - 11:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3157 - SAT - 12/06/202314/06/2023 - 09:29
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REGULAMENTO - Decreto - 16211 - 12/06/202314/06/2023 - 09:23
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3156 - SAT - 02/06/202305/06/2023 - 14:34
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 16197 - 31/05/202302/06/2023 - 15:18
Governador prorroga redução de base de cálculo nas saídas internas com reboques e semirreboques
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FISCALIZAÇÃO - Lei - 6062 - 31/05/202302/06/2023 - 15:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3155 - SAT - 31/05/202301/06/2023 - 09:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16199 - 31/05/202301/06/2023 - 09:33
Governador estabelece condições diferenciadas para o segmento de combustíveis aderir ao ROT-ST
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3154 - SAT - 26/05/202329/05/2023 - 11:41
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3153 - SAT - 26/05/202329/05/2023 - 11:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3152 - SAT - 26/05/202329/05/2023 - 09:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3151 - SAT - 26/05/202329/05/2023 - 09:27
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3322 - SEFAZ - 16/05/202319/05/2023 - 09:21
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 3150 - SAT - 16/05/202317/05/2023 - 12:00
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 16182 - 11/05/202314/05/2023 - 21:04
Estado Incorpora à legislação tributária as disposições do Convênio ICMS 15/2023
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3149 - SAT - 10/05/202311/05/2023 - 11:31
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3146 - SAT - 05/05/202308/05/2023 - 15:44
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3148 - SAT - 05/05/202308/05/2023 - 15:39
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REGULAMENTO - Decreto - 16178 - 05/05/202308/05/2023 - 15:36
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MICROEMPRESA - Decreto - 16177 - 05/05/202308/05/2023 - 15:07
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 16176 - 05/05/202308/05/2023 - 15:03
Alterado Decreto que reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 16175 - 05/05/202308/05/2023 - 15:01
