Legislação do Estado: MS

• REGULAMENTO - Decreto - 16072 - 28/12/2022
  09/01/2023 - 15:05

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Resolução - 5 - SEFIN - 29/12/2022
  04/01/2023 - 09:00

  Campo Grande disciplina o lançamento do ISS das sociedades uniprofissionais

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• DÉBITO FISCAL - Resolução - 3296 - SEFAZ - 02/01/2023
  04/01/2023 - 08:45

  Fazenda divulga valor da UAM-MS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3084 - SAT - 29/12/2022
  30/12/2022 - 10:19

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Decreto - 15473 - 28/12/2022
  29/12/2022 - 10:20

  Campo Grande disciplina o recolhimento do ISS pelas sociedades uniprofissionais

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3083 - SAT - 26/12/2022
  27/12/2022 - 08:50

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• TAXA - Decreto - 15466 - 22/12/2022
  26/12/2022 - 05:57

  Campo Grande define a forma de Lançamento e o Pagamento das Taxas sobre Atividades Econômicas para o exercício de 2023.

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• DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei Complementar - 475 - 22/12/2022
  26/12/2022 - 05:54

  Campo Grande obriga inserção do link de acesso ao site do Procon nos meios eletrônicos utilizados pelas empresas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3082 - SAT - 21/12/2022
  22/12/2022 - 14:00

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3081 - SAT - 21/12/2022
  22/12/2022 - 13:56

  Fazenda altera o PMPF do açúcar

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3080 - SAT - 21/12/2022
  22/12/2022 - 13:53

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• BENEFÍCIO FISCAL - Lei Complementar - 304 - 19/12/2022
  21/12/2022 - 19:10

  Estado introduz modificações no Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MSEMPREENDEDOR)

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3079 - SAT - 20/12/2022
  21/12/2022 - 09:39

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• BENEFÍCIO FISCAL - Lei Complementar - 304 - 19/12/2022
  20/12/2022 - 11:05

  Estado introduz modificações no Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MSEMPREENDEDOR)

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5993 - 15/12/2022
  18/12/2022 - 10:49

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5992 - 15/12/2022
  18/12/2022 - 10:47

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3291 - SEFAZ - 12/12/2022
  18/12/2022 - 10:41

  Fazenda divulga valor da UFERMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3078 - SAT - 15/12/2022
  16/12/2022 - 09:57

  Fazenda altera o PMPF do leite longa vida

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• RECOLHIMENTO - Resolução - 3290 - SEFAZ - 12/12/2022
  16/12/2022 - 09:51

  Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3077 - SAT - 14/12/2022
  15/12/2022 - 13:55

  Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3076 - SAT - 13/12/2022
  14/12/2022 - 09:46

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• REGULAMENTO - Decreto - 16063 - 08/12/2022
  09/12/2022 - 11:10

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 16062 - 08/12/2022
  09/12/2022 - 11:06

  Governador altera ato que introduziu modificações no RICMS

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• MICROEMPRESA - Lei Complementar - 303 - 07/12/2022
  08/12/2022 - 11:02

  Governador institui o Estatuto da Microempresa , da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3075 - SAT - 07/12/2022
  08/12/2022 - 10:00

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• DÉBITO FISCAL - Resolução - 3287 - SEFAZ - 01/12/2022
  02/12/2022 - 10:24

  Fazenda divulga valor da UAM-MS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3074 - SAT - 30/11/2022
  01/12/2022 - 10:04

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3073 - SAT - 23/11/2022
  24/11/2022 - 10:41

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• REGULAMENTO - Decreto - 16054 - 21/11/2022
  22/11/2022 - 15:21

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 16052 - 21/11/2022
  22/11/2022 - 15:18

  Estado concede crédito outorgado às distribuidoras e às usinas produtoras de etanol hidratado combustível

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