Legislação do Estado: MS

• RECOLHIMENTO - Resolução - 3111 - SEFAZ - 14/08/2020
  25/08/2020 - 10:10

  Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3112 - SEFAZ - 14/08/2020
  25/08/2020 - 09:56

  Fazenda divulga valores da UAM-MS e da UFERMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2772 - SAT - 24/08/2020
  25/08/2020 - 09:53

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2771 - SAT - 19/08/2020
  20/08/2020 - 09:13

  Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2770 - SAT - 18/08/2020
  19/08/2020 - 08:52

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com leite longa vida

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2769 - SAT - 11/08/2020
  12/08/2020 - 09:40

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2767 - SAT - 06/08/2020
  07/08/2020 - 09:07

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias

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• REGULAMENTO - Decreto - 15491 - 05/08/2020
  06/08/2020 - 10:14

  Estado introduz alterações no RICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2768 - SAT - 31/07/2020
  03/08/2020 - 08:57

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias

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• REGULAMENTO - Decreto - 15482 - 27/07/2020
  28/07/2020 - 09:28

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 15484 - 27/07/2020
  28/07/2020 - 09:22

  Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária

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• REGULAMENTO - Decreto - 15483 - 27/07/2020
  28/07/2020 - 09:17

  Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3106 - SEFAZ - 10/07/2020
  24/07/2020 - 09:28

  Fazenda divulga valores da UAM-MS e da UFERMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2766 - SAT - 23/07/2020
  24/07/2020 - 09:21

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2763 - SAT - 29/06/2020
  01/07/2020 - 11:35

  Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas

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• INCENTIVO FISCAL - Decreto - 15464 - 25/06/2020
  29/06/2020 - 17:14

  Estado dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2762 - SAT - 26/06/2020
  29/06/2020 - 08:41

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias

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• REGULAMENTO - Decreto - 15457 - 18/06/2020
  22/06/2020 - 09:45

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 5530 - 10/06/2020
  15/06/2020 - 09:03

  Estado dispõe sobre a prorrogação de liquidação de débitos

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• PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 15447 - 27/05/2020
  01/06/2020 - 11:23

  Governo prorroga período de suspensão de prazos

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2754 - SAT - 08/05/2020
  11/05/2020 - 10:52

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2753 - SAT - 08/05/2020
  11/05/2020 - 09:02

  Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2746 - SAT - 24/03/2020
  25/03/2020 - 09:36

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2744 - SAT - 17/03/2020
  18/03/2020 - 07:57

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2742 - SAT - 04/03/2020
  05/03/2020 - 08:12

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias

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• RECOLHIMENTO - Resolução - 3069 - SEFAZ - 14/02/2020
  20/02/2020 - 09:37

  Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2740 - SAT - 19/02/2020
  20/02/2020 - 09:33

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2737 - SAT - 12/02/2020
  14/02/2020 - 10:03

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2736 - SAT - 13/02/2020
  14/02/2020 - 09:58

  Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado

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• REGULAMENTO - Decreto - 15369 - 13/02/2020
  14/02/2020 - 09:50

  Estado introduz alterações no RICMS

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