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Legislação do Estado: MS
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 9 - -E - 01/06/201503/06/2015 - 11:56
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GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - Decreto - 14200 - 29/05/201501/06/2015 - 16:39
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REGULAMENTO - Decreto - 14198 - 25/05/201526/05/2015 - 11:25
Estado dispõe sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico
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REGULAMENTO - Decreto - 14197 - 25/05/201526/05/2015 - 11:17
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 14196 - 25/05/201526/05/2015 - 11:08
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ISENÇÃO - Decreto - 14195 - 25/05/201526/05/2015 - 11:00
Prorrogada isenção na comercialização de sanduíches denominados BIG MAC
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ISENÇÃO - Decreto - 14194 - 25/05/201526/05/2015 - 10:54
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Decreto - 14188 - 19/05/201521/05/2015 - 11:42
Estado dispõe sobre a dispensa do diferencial de alíquota e do ICMS Garantido
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Portaria - 2471 - SAT - 18/05/201520/05/2015 - 11:35
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CONVÊNIO - Decreto - 14189 - 19/05/201520/05/2015 - 11:30
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Decreto - 14188 - 19/05/201520/05/2015 - 11:26
Estado dispõe sobre a dispensa do diferencial de alíquota e do ICMS Garantido
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IPTU - Decreto - 12630 - 18/05/201520/05/2015 - 11:02
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2469 - SAT - 13/05/201515/05/2015 - 11:42
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2467 - SAT - 12/05/201514/05/2015 - 10:30
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2468 - SAT - 13/05/201514/05/2015 - 09:13
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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CRÉDITO - Resolução - 2634 - SEFAZ - 04/05/201506/05/2015 - 11:12
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REGULAMENTO - Decreto - 14179 - 05/05/201506/05/2015 - 11:02
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2466 - SAT - 23/04/201524/04/2015 - 13:37
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CRÉDITO - Resolução - 2630 - SEFAZ - 15/04/201523/04/2015 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 2627 - SEFAZ - 10/04/201523/04/2015 - 10:27
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2465 - SAT - 16/04/201517/04/2015 - 10:15
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2629 - SEFAZ - 14/04/201517/04/2015 - 10:07
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2628 - SEFAZ - 14/04/201517/04/2015 - 09:58
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 5 - -E - 15/04/201516/04/2015 - 09:50
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2463 - SAT - 13/04/201514/04/2015 - 09:33
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2464 - SAT - 13/04/201514/04/2015 - 09:20
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12608 - 10/04/201514/04/2015 - 07:24
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IPVA - Decreto - 14156 - 01/04/201506/04/2015 - 09:39
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12584 - 23/03/201525/03/2015 - 14:41
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ISENÇÃO - Lei Complementar - 260 - 23/03/201525/03/2015 - 14:37
