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Legislação do Estado: MS
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 4624 - 24/12/201426/12/2014 - 17:10
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SIMPLES NACIONAL - Lei Complementar - 197 - 24/12/201426/12/2014 - 17:02
Estado dispõe sobre tratamento diferenciado para pequenas empresas
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 196 - 24/12/201426/12/2014 - 16:54
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2599 - SEFAZ - 18/12/201423/12/2014 - 21:40
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2598 - SEFAZ - 18/12/201423/12/2014 - 21:34
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Edital - 4 - SEMRE - 17/12/201422/12/2014 - 09:42
Prefeitura dispõe sobre o recolhimento do ISS dos profissionais autônomos
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 1 - SAT - 12/12/201417/12/2014 - 11:05
Fazenda dispõe sobre a fiscalização de operações interestaduais
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2450 - SAT - 15/12/201416/12/2014 - 09:22
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 14100 - 11/12/201412/12/2014 - 10:09
Estado altera normas relativa à fiscalização de operações interestaduais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2449 - SAT - 08/12/201409/12/2014 - 09:43
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IPTU - Edital - 3 - SMF - 03/12/201408/12/2014 - 07:28
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RECOLHIMENTO - Decreto - 12509 - 04/12/201408/12/2014 - 07:20
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12507 - 04/12/201408/12/2014 - 07:13
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 14093 - 04/12/201405/12/2014 - 09:29
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VEÍCULO - Lei - 4593 - 03/12/201404/12/2014 - 10:29
Estado dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil
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SUPERMERCADO - Lei - 4593 - 03/12/201404/12/2014 - 10:26
Estado dispõe sobre a acessibilidade em supermercados e agências bancárias
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 14090 - 27/11/201401/12/2014 - 14:16
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CERTIDÃO - Resolução Conjunta - 12 - SEFAZ/PGE - 24/11/201428/11/2014 - 09:47
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REGULAMENTO - Decreto - 14088 - 27/11/201428/11/2014 - 09:37
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2448 - SAT - 25/11/201427/11/2014 - 09:34
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 251 - 24/11/201426/11/2014 - 09:09
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2447 - SAT - 24/11/201425/11/2014 - 10:32
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IPVA - Decreto - 14081 - 21/11/201424/11/2014 - 10:36
Estado dispõe sobre redução da base de cálculo do IPVA relativo à primeira tributação
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IPVA - Decreto - 14080 - 21/11/201424/11/2014 - 10:29
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IPVA - Decreto - 14079 - 21/11/201424/11/2014 - 10:21
Estado dispõe sobre os valores e prazos de recolhimento do IPVA
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CERTIDÃO POSITIVA - Decreto - 12497 - 19/11/201421/11/2014 - 11:24
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IPTU - Decreto - 12496 - 19/11/201421/11/2014 - 11:16
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 12495 - 18/11/201420/11/2014 - 22:05
Campo Grande dispõe sobre a inscrição de débitos na dívida ativa
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 12494 - 18/11/201420/11/2014 - 22:00
Campo Grande dispõe sobre o protesto de certidão de dívida ativa
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REGULAMENTO - Decreto - 14077 - 19/11/201420/11/2014 - 21:54
