Legislação do Estado: MT

• REGULAMENTO - Decreto - 147 - 13/03/2023
  14/03/2023 - 08:56

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - SEFAZ - 03/03/2023
  14/03/2023 - 07:22

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral

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• REGULAMENTO - Decreto - 140 - 01/03/2023
  02/03/2023 - 21:29

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 139 - 01/03/2023
  02/03/2023 - 21:25

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 138 - 01/03/2023
  02/03/2023 - 21:23

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• IPVA - Decreto - 137 - 01/03/2023
  02/03/2023 - 21:20

  Estado altera o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 136 - 01/03/2023
  02/03/2023 - 21:18

  Estado altera o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 135 - 01/03/2023
  02/03/2023 - 21:15

  Estado altera o Programa de Recuperação de Créditos

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 134 - 01/03/2023
  02/03/2023 - 21:13

  Estado altera o o REFIS-MT

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• IPVA - Decreto - 133 - 01/03/2023
  02/03/2023 - 21:10

  Governador dispõe sobre a prorrogação de prazo para fins de dispensa do recolhimento do IPVA

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 28 - SEFAZ - 16/02/2023
  27/02/2023 - 07:22

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 106 - 01/02/2023
  02/02/2023 - 14:37

  Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais

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• IPTU - Decreto - 9543 - 24/01/2023
  26/01/2023 - 07:22

  Cuiabá regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício financeiro de 2023

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• COMBUSTÍVEL - Decreto - 1608 - 30/12/2022
  19/01/2023 - 11:30

  Estado dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis

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• COMBUSTÍVEL - Lei - 11992 - 30/12/2022
  19/01/2023 - 11:26

  Estado dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 4 - SEFAZ - 12/01/2023
  16/01/2023 - 06:58

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 246 - SEFAZ - 22/12/2022
  10/01/2023 - 08:56

  Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica

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• IPVA - Portaria - 245 - SEFAZ - 29/12/2022
  09/01/2023 - 12:01

  Fazenda dispõoe sobre o pagamento do IPVA/2023

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1603 - 29/12/2022
  09/01/2023 - 11:48

  Estado altera o Programa de Recuperação de Créditos

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1602 - 29/12/2022
  09/01/2023 - 11:44

  Estado altera o o REFIS-MT

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1601 - 29/12/2022
  09/01/2023 - 11:40

  Estado altera o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário

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• IPVA - Decreto - 1600 - 29/12/2022
  09/01/2023 - 11:36

  Estado altera o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD

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• IPVA - Decreto - 1597 - 29/12/2022
  09/01/2023 - 11:03

  Governador ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2023

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• IPVA - Decreto - 1568 - 09/12/2022
  09/01/2023 - 11:00

  Governador ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2023

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• REGULAMENTO - Decreto - 1596 - 29/12/2022
  09/01/2023 - 10:49

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 1592 - 29/12/2022
  09/01/2023 - 10:29

  Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 247 - SEFAZ - 26/12/2022
  05/01/2023 - 10:56

  Sefaz altera normas da EFD

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 256 - SEFAZ - 29/12/2022
  30/12/2022 - 10:09

  Fazenda dispõe sobre a suspensão da aplicação de PMPF nas operações com bebidas quentes

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• TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO MINERÁRIOS - Lei - 11991 - 23/12/2022
  26/12/2022 - 06:16

  TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1582 - 20/12/2022
  21/12/2022 - 19:04

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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